GFIP - Contratação de Cooperativa de Trabalho - Contribuição Previdenciária de 15% - Inconstitucionalidade

GFIP - Contratação de Cooperativa de Trabalho - Contribuição Previdenciária de 15% - Inconstitucionalidade

Esta matéria trata do preenchimento da GFIP por parte das pessoas jurídicas tomadoras de serviços de cooperados filiados à Cooperativas de Trabalho, dada à Inconstitucionalidades das Contribuições Previdenciárias devidas pelas contratantes.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária de 15% - Lei 8.212/1991
  3. 3. Resolução do Senado Federal
  4. 3.1. Resolução nº 10, de 2016
  5. 4. GFIP – SEFIP
  6. 4.1. Não Preencher Valores Base de Cálculo – Adicional 9%, 7% ou 5%
  7. 5. Cobrança Indevida na GPS
  8. 6. Conclusão

 

1. Introdução

A Lei nº 12.690/2012 dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pela Lei nº 5.764/1971, e Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

- Conceitos:

Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativa ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

É conceito de cooperativa de trabalho a autonomia, e autogestão.

Autonomia: A autonomia de que trata o conceito acima, deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembléia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.

Autogestão: Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembléia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.

 

2. Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária de 15% - Lei 8.212/1991

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou Inconstitucional a Contribuição Previdenciária de 15% sobre os Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento ao recurso, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

 

3. Resolução do Senado Federal

Publicada Resolução pelo Senado Federal, no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), suspendendo a vigência da norma em todo o território nacional, da lei declarada como inconstitucional pelo STF. A contribuição dos 15% da empresa sobre os serviços cooperativos deixou de ser obrigatória.

 

3.1. Resolução nº 10, de 2016

“Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.

 

4. GFIP – SEFIP

 

4.1. Não Preencher Valores Base de Cálculo – Adicional 9%, 7% ou 5%

A partir da decisão de Inconstitucionalidade decretada pelo STF, as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho não deve preencher, no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), os valores correspondentes à base de cálculo da contribuição ora definida e da contribuição adicional de 9%, 7% ou 5%, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado que permitia a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 de contribuição, respectivamente (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003).

 

5. Cobrança Indevida na GPS

O preenchimento acarretaria o cálculo de tributo sobre tais valores e, assim, a emissão de cobrança indevida na Guia da Previdência Social (GPS). Em tal hipótese, o não preenchimento de tais informações não configura o cometimento da infração prevista na legislação previdenciária (art. 32-A da Lei nº 8.212/1991).

 

6. Conclusão

Desta forma a Receita Federal do Brasil (RFB) observa o entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária empresarial de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991).

Base Legal: Lei nº 8.212/1991; Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016 e Solução de Consulta Cosit nº 134/2016