Aposentadoria - Contribuinte Individual – Custeio

Aposentadoria - Contribuinte Individual – Custeio

Esta matéria trata do custeio ao INSS do contribuinte individual, para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Opção por Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade
  3. 2.1. Contribuinte Individual 20% (vinte por cento)
  4. 2.2. Contribuinte Individual 11% (onze por cento)
  5. 2.3. Ministro de Confissão Religiosa
  6. 2.4. Condutor Autônomo
  7. 2.4.1. Remuneração ou Salário-de-Contribuição
  8. 3. Opção por Aposentadoria apenas por Idade
  9. 3.1. Recolhimento Simplificado de 11% (onze por cento)
  10. 3.2. Complementação da Contribuição
  11. 4. Comprovante de Pagamento
  12. 4.1. Glosa
  13. 5. Micro Empreendedor Individual - MEI
  14. 5.1. MEI- Complementação da Contribuição
  15. 6. Remuneração Inferior ao Limite Mínimo
  16. 7. Obrigações do Contribuinte Individual
  17. 7.1. Obrigação de Informar a Empresa que Recebe acima do Teto
  18. 7.2. Apresentação do Comprovante
  19. 7.3. Prova de que já Atingiu o Teto
  20. 7.4. Período dentro do Exercício Identificando todas as Competências
  21. 7.5. Contribuinte Individual é Responsável pela Declaração
  22. 7.6. Guarda das Declarações pelo Contribuinte
  23. 7.7. Guarda das Declarações pela Empresa
  24. 7.8. Serviço Concomitante para Empresa e por Conta Própria
  25. 8. Contribuinte Individual Aposentado

 

1. Introdução

A aposentadoria por tempo de contribuição constitui benefício previdenciário devido ao segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em geral, comprovar 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente, e o período mínimo de carência legalmente exigido. A aposentadoria por idade constitui benefício previdenciário devido ao segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em geral, comprovar 60 ou 65 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente, e o período mínimo de carência de 180 contribuições. A contribuição mensal será de 20% para serviços por conta própria e para pessoas físicas, e de 11% se prestar serviços a pessoas jurídicas.

 

2. Opção por Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade

 

2.1. Contribuinte Individual 20% (vinte por cento)

Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual é de:

- 20% (vinte por cento), incidente sobre:

- a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços para pessoas físicas;

- a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados para entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais;

- a retribuição do cooperado, quando prestar serviços para pessoas físicas e para entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho;

- a retribuição do cooperado quando prestar serviços para pessoas jurídicas por intermédio de cooperativa de trabalho.

Nota: A contribuição previdenciária devida pelo cooperado sobre o montante da remuneração recebida ou creditada em decorrência de serviço prestado para pessoas jurídicas por intermédio de cooperativa de trabalho, de que trata o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, será retida e arrecadada por essa cooperativa em consonância ao § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Obs: INSS 15% – Lei 8.212/91 - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - Não há mais a contribuição da empresa - Retirada do Texto Legislativo por Ato do Senado Federal Resolução nº 10, de 2016, inciso IV, art. 22:

Art. 22. (...)

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

 

2.2. Contribuinte Individual 11% (onze por cento)

Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual é de:

- 11% (onze por cento), em face da dedução de 45%, incidente sobre:

- a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa;

- a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção;

- a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras.

 

2.3. Ministro de Confissão Religiosa

A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista (§ 11 do art. 55, IN 971), a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado observado os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

 

2.4. Condutor Autônomo

Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual, o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo, conforme estabelece o inciso XXVI, do artigo 9º da IN RFB n 971/2009.

Também de acordo com o inciso I, § 15, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048/1999 é segurado obrigatório da previdência social as seguintes pessoas físicas: o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo.

 

2.4.1. Remuneração ou Salário-de-Contribuição

O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, é 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, ou seja, a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto ou transporte (Artigo 111-I, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).

 

3. Opção por Aposentadoria apenas por Idade

 

3.1. Recolhimento Simplificado de 11% (onze por cento)

O segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto para o MEI (§ 11, art. 65, da IN), que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição.

Considera-se formalizada a opção pelo recolhimento simplificado, com direito apenas à aposentadoria por Idade, pela utilização no ato do recolhimento de códigos de pagamento específicos para a "opção: aposentadoria apenas por idade", contribuição 11%.

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

 

3.2. Complementação da Contribuição

O segurado que tenha contribuído na forma acima, item 3.1 (§ 6º, art. 65 da IN 971/2009), e que pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento) incidentes sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios previstos na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402 da IN 971/2009, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.

A contribuição complementar a que se refere o item 3.2, será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

1295

CI Optante LC 123 Mensal Compl

1198

CI Optante LC 123 Trimestral Compl

 

4. Comprovante de Pagamento

A empresa contratante deve fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;

 

4.1. Glosa

O segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução prevista informada em GFIP, sujeitar-se-á à glosa do valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais.

A dedução de que trata o parágrafo acima, que não tenha sido efetuada em época própria, poderá ser feita por ocasião do recolhimento em atraso, incidindo acréscimos legais sobre o saldo a recolher após a dedução.

 

5. Micro Empreendedor Individual - MEI

O MEI contribuirá à Previdência Social, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), à alíquota de:

I - 11% (onze por cento) até a competência abril de 2011; e

II - 5% (cinco por cento) a partir da competência maio de 2011.

 

5.1. MEI- Complementação da Contribuição

O MEI que tenha contribuído na forma acima e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescidos dos juros moratórios de que tratam a alínea “b” do inciso II e o inciso III do art. 402, da IN.

1910

       MEI - Complementação Mensal

 

6. Remuneração Inferior ao Limite Mínimo

Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá:

- recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento).

 

7. Obrigações do Contribuinte Individual

 

7.1. Obrigação de Informar a Empresa que Recebe acima do Teto

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer.

 

7.2. Apresentação do Comprovante

Para fins de comprovação o Contribuinte Individual deverá apresentar cópia:

I - do comprovante de pagamento ou declaração prevista (§ 1º do art. 64, da IN 971/2009), quando for o caso;

II - do comprovante de pagamento previsto (inciso V do art. 47 da IN 971/2009), quando for o caso.

 

7.3. Prova de que já Atingiu o Teto

O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II acima.

 

7.4. Período dentro do Exercício Identificando todas as Competências

Quando a prestação de serviços ocorrerem de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração prevista no inciso I do item 8.2, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.

 

7.5. Contribuinte Individual é Responsável pela Declaração

O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestado observados os limites mínimos e máximos do salário de-contribuição e as alíquotas definidas no art. 65, da IN 971/2009.

 

7.6. Guarda das Declarações pelo Contribuinte

O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista na legislação, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.

 

7.7. Guarda das Declarações pela Empresa

A empresa deverá manter arquivada, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.

 

7.8. Serviço Concomitante para Empresa e por Conta Própria

O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição.

Ex1:
Valor recebido de empresa: R$ 2.000,00 – Alíquota de 11%
Valor recebido de pessoas físicas: R$ 880,00 – Alíquota de 20%

Ex2:
Valor recebido de empresa: R$ 4.200,00 – Alíquota de 11%
Valor recebido de pessoas físicas: R$ 1.880,00
Valor a ser tributado, recebido de pessoas físicas, R$ 989,82 - Alíquota de 20%

Obs: Teto máximo de contribuição em 2016 de R$ 5.189,82.

Nota: Preferencialmente a contribuição principal será sobre o valor pago pela empresa.

 

8. Contribuinte Individual Aposentado

O aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, deverá contribuir à Previdência Social, nesta condição de Segurado, conforme disposto no art. 70 da IN 971/2009.

Base Legal: Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99 e IN RFB nº 971/2009.