Construção Civil – Pré-Moldados – Pré-Fabricados – Redução de 70% na Mão-de-Obra

Construção Civil – Pré-Moldados – Pré-Fabricados – Redução de 70% na Mão-de-Obra

Esta matéria trata da remuneração da mão-de-obra, de construção civil que utilize pré-moldados e pré-fabricados, com redução de 70% (setenta por cento), na apuração das contribuições devidas.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Concreto pré-fabricado e pré-moldado são expressões similares, mas há diferenças, conforme definições da NBR 9062.

A grande diferença destes dois tipos de concreto reside na sua qualidade. O concreto pré-moldado é de um elemento produzido fora do local na qual será definitivamente empregado. O controle de qualidade acerca deste concreto é menos rigoroso, devendo ser inspecionado por pessoal capacitado do próprio construtor ou proprietário.

Já o concreto pré-fabricado, que também é definido por um material confeccionado externamente, mas de forma industrial, atende a padrões mais rigorosos de controle de qualidade, sendo avaliado em várias etapas de sua fabricação, além de armazenamento, transporte e utilização final. Para garantir a qualidade deste material, ele deve ser registrado, constando na documentação informações referentes à identificação, data, tipo de concreto e aço empregados e assinaturas de profissionais responsáveis da garantia de qualidade do produto.

 

2. Enquadramento

A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados levará em consideração as tabelas dos projetos de I ao V:

I - Projeto Residencial;

II - Projeto Comercial - Andar Livre;

- Projeto Comercial - Salas e Lojas;

IV - Projeto Galpão Industrial;

V - Projeto de Interesse Social.

 

2.1. Área Construída Preponderante

Quando no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III do caput, efetuar-se-á o enquadramento conforme a área construída preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas, a tabela projeto residencial prevalecerá sobre a tabela projeto comercial - andar livre, que, por sua vez, prevalecerá sobre a tabela projeto comercial - salas e lojas.

 

2.2. Obra Como Edifício Residencial

No caso de projeto que contenha unidades residenciais e área comercial, quando a área construída das unidades residenciais for coincidente ou preponderante, efetuar-se-á o enquadramento da obra como edifício residencial, observado o disposto no art. 348 quanto ao padrão.

 

2.3. Enquadramento Distinto em Cada Tabela

Caso haja, no mesmo projeto, construções com as características mencionadas nas tabelas previstas nos incisos I, II ou III e construções com as características das tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos enquadramentos distintos na respectiva tabela, sendo que as obras referidas nas tabelas dos incisos IV ou V serão consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III.

 

2.4. Tabela Que Mais se Aproxime

O enquadramento de obra não prevista nas tabelas dos incisos I a V do caput deverá ser feito com aquela que mais se aproxime de suas características, seja pela destinação do imóvel ou por sua semelhança com as construções constantes do rol das mencionadas tabelas.

 

2.5. Edifício de Garagem

O edifício de garagens será sempre enquadrado na Tabela Projeto Comercial - salas e lojas.

 

2.6. Tabela Projeto Comercial

As edificações listadas na tabela IV, que contenham, no mesmo projeto, outras instalações, além das referidas neste inciso, serão enquadrada na tabela projeto comercial - salas e lojas.

 

3. Enquadramento no Padrão da Construção

O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma:

I - projetos residenciais:

a) padrão baixo, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros;

b) padrão normal, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros;

c) padrão alto, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais;

II - projeto comercial - andar livre, padrão normal;

III - projeto comercial - salas e lojas, padrão normal.

 

3.1. Áreas Residências e Comerciais

No caso de edificações que tenham áreas residenciais e comerciais, o enquadramento no padrão baixo, normal ou alto efetuar-se-á da seguinte forma:

I - prevalecendo área residencial, o enquadramento da edificação será pelo projeto residencial e o padrão será de acordo com o número de banheiros da maioria das unidades residenciais;

II - prevalecendo área comercial, o enquadramento será no padrão normal do projeto comercial considerado;

III - no caso de coincidência das áreas, o enquadramento da edificação será pelo projeto residencial e o padrão será de acordo com o número de banheiros das unidades residenciais prevalecente.

 

4. Redução de 70% no Valor da Remuneração Apurada

A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados será enquadrada de acordo com o item dois (2) acima, e terá redução de 70% (setenta por cento) no valor da remuneração apurada.

 

4.1. Mão-de-Obra Própria

A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições tenham sido recolhidas com vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO, considerando-se:

I - a remuneração constante em GFIP, com informações específicas para a matrícula CEI, com comprovante de entrega, desde que comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes;

II - a remuneração correspondente às contribuições recolhidas mediante documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra, não sendo exigida a comprovação de apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

 

4.2. Mão-de-Obra Terceirizada

A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO, considerando-se:

I - a remuneração declarada em GFIP referente à obra, identificada com a matrícula CEI no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", com comprovante de entrega, emitida por empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, emitidos pela empreiteira;

II - a remuneração declarada em GFIP referente à obra, identificada com a matrícula CEI no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", emitida pela subempreiteira contratada por empreiteiro interposto, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos pelo empreiteiro contratante com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, emitidos pela subempreiteira;

 

4.3. Pessoa Física

Nas obras de pessoa física, poderão ser aproveitadas as remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:

I - no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão da contribuição dos segurados cooperados que trabalharam na obra por 0,368 (trezentos e sessenta e oito milésimos), tomando-se como base as contribuições individuais descontadas dos segurados cooperados correspondentes a 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição de cada um, efetivamente recolhidas pela cooperativa, desde que esses segurados tenham sido informados na GFIP referente à obra emitida pela cooperativa;

II - no caso de empreiteira ou subempreiteira, a remuneração declarada em GFIP referente à obra, desde que comprovado o recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP.

 

5. Alíquota Mínima de 8% Sem Limite

Para apuração das contribuições sociais devidas, serão aplicadas sobre a remuneração obtida nas alíquotas definidas para a empresa, utilizando-se a alíquota mínima de 8% (oito por cento) para a contribuição dos segurados empregados, sem limite.

 

6. Inexistência de Recolhimento Custo Global Da Obra

Constatada a inexistência de recolhimento de contribuições relativas à remuneração despendida na execução da obra, a base de cálculo será obtida aplicando-se os percentuais especificados sobre o Custo Global da Obra, calculado desde que:

I - sejam declarados e apresentados, quando solicitado, conforme o caso:

a) a nota fiscal ou a fatura mercantil de venda do pré-fabricado ou do pré-moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, emitidas pelo fabricante, relativas à aquisição e à instalação ou à montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado;

b) a nota fiscal ou a fatura mercantil do fabricante relativa à venda do pré-fabricado ou do pré-moldado e as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços, emitidos pela empresa contratada para a instalação ou a montagem;

c) a nota fiscal ou a fatura mercantil do fabricante, se a venda foi realizada com instalação ou montagem;

II - o somatório dos valores brutos das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, em cada competência, atualizado com a aplicação das taxas de juros, desde a data da emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão do ARO, seja igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do CGO, calculado, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), conforme item abaixo:

Pré-fabricado ou pré-moldado é o componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado por antecipação em estabelecimento industrial, para posterior instalação ou montagem na obra.

O percentual a ser aplicado sobre a tabela CUB para apuração da remuneração por aferição indireta será sempre o correspondente ao tipo 11 (alvenaria).

A remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal ou fatura relativas à fabricação ou à montagem, de pré-fabricado ou de pré-moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por aferição indireta da mão-de-obra.

A edificação executada por empresa construtora, mediante empreitada total, com fabricação, montagem e acabamento (instalação elétrica, hidráulica, revestimento e outros serviços complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa construtora, para fins de obtenção da CND.

Nos casos em que o pré-fabricado ou o pré-moldado resumir-se à estrutura, a obra deverá ser enquadrada no tipo 13 (mista), não se lhe aplicando o disposto neste artigo.

Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição do pré-fabricado ou do pré-moldado e das notas fiscais de serviços de instalação ou de montagem não atingir o valor correspondente ao percentual previsto no inciso II acima, o enquadramento da obra observará o disposto nos arts. 346 a 349, da IN 971/09.

 

7. Serviços não Relacionados Com Pré-Fabricados Pré-Moldados

Para fins de apuração do valor da mão-de-obra por aferição indireta, será aproveitada a remuneração contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, relativa aos serviços de instalação hidráulica, de instalação elétrica e a outros serviços complementares não relacionados com a fabricação ou com a montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado, quando realizados por empresa diversa daquela contratada para a fabricação ou para a montagem, ou cuja execução tenha sido contratada de forma expressa, com discriminação dos serviços e respectivos preços, na forma prevista nos arts. 355 e 356 IN RFB 971/2009.