Certidão Negativa de Débitos- CND - Considerações

Certidão Negativa de Débitos- CND - Considerações

Esta matéria trata da Certidão Negativa de Débitos - CND expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Quem tem Direito
  3. 3. Extinção da Certidão Conjunta PGFN/RFB
  4. 4. Quando Emitir
  5. 5. Tipos de CND

 

1. Introdução

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.

 

2. Quem tem Direito

A regularidade fiscal,caracteriza-se pela não existência de pendências relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações. A certidão somente é emitida para o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF). Para a pessoa jurídica, a certidão é emitida no CNPJ do estabelecimento matriz, tendo validade para todos os demais estabelecimentos. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a certidão é emitida no CPF do contribuinte.

Os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet.

 

3. Extinção da Certidão Conjunta PGFN/RFB

Até 02 de novembro de 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN.

O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se tiver apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.

 

4. Quando Emitir

A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e

II - perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).

 

5. Tipos de CND

Tipo de CND

Como Emitir

 

Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)

 

Será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e

II - perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).

 A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos I e II a esta Portaria 1.751/2014

 

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de

Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND)

 

Será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito administrado pela RFB ou inscrição em DAU. A certidão também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito:

I - inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e

II - ajuizado e com embargos recebidos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.

Esta certidão terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos III a VIII  Portaria 1.751/2014.

 

Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD)

 

A Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD) indicará a existência de pendências do sujeito passivo:

I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e

II - perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança.

º A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos IX e X  Portaria 1.751/2014.

Esta certidão será também emitida quando houver determinação judicial para não emissão de CND ou CPEND.

 

Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente. 

 

É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 57.100,07 (cinquenta e sete mil cem reais e sete centavos).

 

Nota: Valor atualizado anualmente por Portaria MF.

 

 



1. perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações;

Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751/2014.

Base Legal: Mencionada no texto.