LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

Esta Matéria Visa Esclarecer às Dúvidas Pertinentes a Emissão e a Obrigatoriedade da Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução:
  2. 2. Origem do Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT).
  3. 3. Obrigatoriedade da Elaboração do LTCAT.
  4. 4. Multa Aplicada para as Empresas que não Possuem o LTCAT.
  5. 5. Responsável pela elaboração do LTCAT.
  6. 6. Informações que devem constar no LTCAT.
  7. 7. Periodicidade do LTCAT.

 

1. Introdução:

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) tem como principal objetivo comprovar o exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosa, bem como a adoção de medidas preventivas pelas empresas com intuito de eliminar e/ou neutralizar os agentes agressores que podem prejudicar o trabalhador.
É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT não é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.
O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não aposentadoria especial pelo INSS. (Artigo 58 da Lei 8.213/91).

 

2. Origem do Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT).

O LTCAT tem sua origem na Lei 8213/91 da Previdência Social no primeiro parágrafo do artigo 58, com redação dada pela Lei 9.732 de 11/12/1998, devido à necessidade do INSS em estabelecer critérios de verificação das condições do ambiente de trabalho das empresas para fins da concessão de beneficio da aposentadoria especial.

 

3. Obrigatoriedade da Elaboração do LTCAT.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais deve ser elaborado e entregue a todos os funcionários que estão solicitando o beneficio de aposentadoria especial. A partir de julho de 2003 com o início da validade da Instrução Normativa 84 da Previdência Social deve ser elaborado anualmente, junto com laudo ambiental ou sempre que houver mudança no layout da empresa.

 

4. Multa Aplicada para as Empresas que não Possuem o LTCAT.

O parágrafo 3º do Art. 58 d Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que:
A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei.

 

5. Responsável pela elaboração do LTCAT.

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.
Apenas estes profissionais estão qualificados perante a Legislação Trabalhista e Previdenciária a emitir tal laudo.

 

6. Informações que devem constar no LTCAT.

De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 45/2010 artigo 247 na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho deverão ser observados os seguintes aspectos:
I - se individual ou coletivo;
II - identificação da empresa;
III - identificação do setor e da função;
IV - descrição da atividade;
V - identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
VI - localização das possíveis fontes geradoras;
VII - via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
IX - descrição das medidas de controle existentes;
X - conclusão do LTCAT;
XI - assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e
XII - data da realização da avaliação ambiental.
O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

 

7. Periodicidade do LTCAT.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho deve ser revisto uma vez ao ano, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. (IN 45/2010 RFB artigo 254 § 3º).

Base Legal: Mencionadas no Texto