Portuário - Trabalhador Avulso - Benefício Assistencial

Portuário - Trabalhador Avulso - Benefício Assistencial

Essa matéria, com base na Lei nº. 9.719, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre a concessão do Benefício Assistencial ao Portuário Avulso.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Definições
  3. 2.1. Do Trabalhador Portuário Avulso beneficiário
  4. 2.2. Do Benefício Assistencial
  5. 3. Requisitos para Concessão
  6. 4. Comprovação dos Requisitos
  7. 5. Manutenção do Benefício
  8. 6. Cessação do Benefício
  9. 7. Como Requerer

 

1. Introdução

A Lei nº. 12.815, de 05 de junho de 2013 alterou a Lei nº. 9.719, de 27 de novembro de 1998, que passou a vigorar acrescida do artigo 10-A, que dispõe sobre a concessão do Benefício Assistencial para o Trabalhador Portuário Avulso. O Decreto 8.033/2013 regulamenta o disposto na Lei nº. 12.815/13 no que tange ao benefício, com medida regulamentada por meio da Portaria Interministerial nº. 01, de 1º de agosto de 2014.

 

2. Definições

 

2.1. Do Trabalhador Portuário Avulso beneficiário

O Trabalhador Portuário Avulso (TPA) é aquele que, para fins do benefício, possua domicílio no Brasil e seja habilitado a execução do trabalho portuário, devidamente ativo no cadastro ou registro do OGMO - Órgão Gestor de Mão de Obra portuário, em conformidade com o Decreto nº 1.596/95.

 

2.2. Do Benefício Assistencial

É a garantia de um salário mínimo mensal ao Portuário com no mínimo 60 anos que, na condição de Trabalhador Avulso em área portuária, não tenha conseguido implementar as condições mínimas necessárias para se aposentar, nem possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.
Ao trabalhador que preencher todos os requisitos para a concessão de qualquer das aposentadorias previstas pelo Regulamento Previdenciário (artigos 43 a 70, do Decreto nº. 3.048/99) não é devida opção ao benefício assistencial.
A ausência de meios para prover a subsistência é caracterizada pela renda média obtida pelo Trabalhador Portuário Avulso nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento, no valor inferior a um salário mínimo mensal.

 

3. Requisitos para Concessão

I - Idade de sessenta anos ou mais;
II - Renda média mensal individual inferior ao valor de um salário mínimo mensal, calculada com base na média aritmética simples dos últimos doze meses anteriores ao requerimento;
III - Domicílio no Brasil;
IV - Quinze anos, no mínimo, de cadastro ou registro ativo como trabalhador portuário avulso;
V - Comparecimento, no mínimo, a oitenta por cento das chamadas realizadas pelo respectivo órgão de gestão de mão de obra; e
VI - Comparecimento, no mínimo, a oitenta por cento dos turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado no período;
VII – Não está recebendo outro benefício.
A renda média mensal individual que trata o item I é aquela que por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do cônjuge ou companheiro (a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.
O benefício será revisto anualmente para reavaliação do critério relativo à subsistência do beneficiário.
Este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Também não da direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria ou auxílio-doença.

 

4. Comprovação dos Requisitos

A comprovação dos requisitos de que tratam os itens IV, V e VI do item 3, será realizada por meio de Certidão emitida pelo Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, conforme modelo constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 1, de 1º de agosto de 2014 e deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeração sequencial controlada e ininterrupta, e contendo as seguintes informações:
I – Identificação e qualificação pessoal do requerente: nome e data de nascimento, filiação, Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, CPF, título de eleitor e endereço;
II – Número e data do Registro ou Cadastro no OGMO;
III – Percentual de comparecimento às chamadas e aos turnos de trabalho;
IV – Identificação da entidade: CNPJ e endereço; e
V – Identificação e qualificação pessoal do emissor: nome, carteira de identidade, CPF, assinatura e cargo/função.

 

5. Manutenção do Benefício

I – O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, conforme as regras estabelecidas pelo INSS;
II – O Benefício Assistencial não está sujeito a consignações derivadas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, contratados junto a instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil;
III – A gratificação natalina não é devida no benefício assistencial;
IV – O benefício assistencial é pessoal e intransferível e não gera direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
V – O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial ou escritura pública, observada a legislação aplicável.

 

6. Cessação do Benefício

O pagamento do benefício cessa:
I – No caso de morte do beneficiário;
II – No caso de morte presumida ou de ausência do beneficiário, declarada em juízo;
III – No caso de concessão de qualquer benefício do RGPS - Regime Geral da Previdência Social ou de outro regime de previdência; e
IV – Quando identificada irregularidade na concessão ou manutenção do benefício;
V – O benefício será cessado na data da revisão quando verificado o não atendimento ao critério referente à subsistência.

 

7. Como Requerer

Para solicitar o benefício assistencial o Trabalhador Portuário Avulso precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito diretamente através da Central Telefônica 135 ou da internet, pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br. Depois disso, comparecer à agência do INSS, na data e hora agendados.
Para ser atendido nas agências do INSS o Portuário deve apresentar um documento de identificação com foto, CPF e a declaração do seu Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)
Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, o TPA tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.
O Benefício Assistencial ao trabalhador portuário avulso será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu primeiro pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias depois de cumpridas todas as exigências.

Base Legal: Mencionadas no texto.