Auxílio-Reclusão – Benefício

Auxílio-Reclusão – Benefício

Esta matéria trata dos direitos dos segurados ao benefício do auxílio-reclusão bem como os procedimentos para implementá-lo.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito
  2. 2. Carência
  3. 3. Direito
  4. 3.1. Classes de Dependentes
  5. 4. Obrigação do Dependente na Vigência do Auxílio-Reclusão
  6. 5. Cessação do Benefício
  7. 6. Documentos

 

1. Conceito

Auxílio – Reclusão é o benefício concedido pela Previdência Social aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

 

2. Carência

Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício, mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado.

 

3. Direito

Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A partir de 1º de agosto de 2006, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) independentemente da quantidade de contratos. Esse valor é atualizado na mesma data de reajuste do salário mínimo.

 

3.1. Classes de Dependentes

Os dependentes do segurado recolhido à prisão, classificam-se na seguinte ordem de classe:

1- Cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado ou equiparado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade;
2- Pais;
3- Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade.
A existência de dependente em uma classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.
No caso da classe 1 (cônjuge, filho...), A dependência é presumida. Para as demais classes (pais e irmão), a dependência deve ser comprovada, bem como a inexistência de dependente da classe 1.
A comprovação de invalidez do dependente é feita pela Perícia Médica da Previdência Social.

 

4. Obrigação do Dependente na Vigência do Auxílio-Reclusão

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode ser a certidão de prisão preventiva, a certidão da sentença condenatória ou o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho de internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.

 

5. Cessação do Benefício

O auxílio reclusão deixará de ser pago:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena;
- quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado;
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

 

6. Documentos

Documentos exigidos para a concessão do auxílio-reclusão:

Do segurado(a):

- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
- Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
- Declaração do último empregador onde conste o valor do último salário-de-contribuição, tomado no seu valor mensal;
- Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Formulários:
Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente:

Esposo(a):

- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
- Certidão de Casamento Civil
- Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia, se divorciado (a) ou separado (a) judicialmente;
- Documento de Identificação;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Filhos:

- Certidão de Nascimento;
- Comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial a cargo do INSS, para os maiores de 21 (vinte e um) anos de idade;
- Documento de Identificação, caso seja o requerente;
- Cadastro de Pessoa Física, caso seja o requerente;
- Declaração do requerente na qual conste que o dependente menor de 21 (vinte e um) anos de idade não é emancipado.

Representante Legal, se for o caso, apresentar:

- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
- Documento de Identificação;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Documentação complementar, para períodos anteriores a julho de 94, de acordo com os vínculos com a Previdência Social, tais como:

- Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (CICI);
- Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual (DCT-CI);
- Comprovantes de recolhimento à Previdência Social;
- Contrato social (sócio de empresa ou de firma individual);
- Comprovantes de cadastro no INCRA;
- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
- Bloco de notas e/ou notas fiscais de venda por produtor rural;
- Declaração de sindicato de trabalhador rural, sindicato de pescadores, de colônia de pescadores, do IBAMA, do Ministério da Agricultura ou de sindicato rural;
- Declaração da FUNAI;
- Outros previstos em regulamentação.  

Base Legal: Decreto nº 3.048/99, artigo 116; Instrução Normativa INSS nº 118/2005, artigo 286