Auxílio-Acidente - Considerações

Auxílio-Acidente - Considerações

Esta matéria traz as considerações sobre o Auxilio-acidente.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Não têm direito ao benefício
  3. 3. Concessão do Auxílio Acidente
  4. 4. Recebimento concomitante de mais de um auxílio-acidente-impossibilidade
  5. 5. Suspensão / Cessação do Auxílio Acidente
  6. 6. Valor do Benefício

 

1. Introdução

O auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, condicionado à confirmação pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas de forma exemplificativa, no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, Anexo III, que implique:

a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;

b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou

c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, independentemente de processo de reabilitação profissional.

O auxílio-acidente também será devido ao segurado que, indevidamente, foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza, preenchido os demais requisitos.

 

2. Não têm direito ao benefício

Não caberá a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza ao segurado:

a) contribuinte individual e facultativo;

b) que na data do acidente não detinha mais a qualidade de segurado;

c) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

d) quando ocorrer mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho; e

e) trabalhador doméstico.

Ressalte-se que a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

 

3. Concessão do Auxílio Acidente

A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

 

4. Recebimento concomitante de mais de um auxílio-acidente-impossibilidade

Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.

 

5. Suspensão / Cessação do Auxílio Acidente

O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem.

O auxílio-acidente suspenso será restabelecido após a cessação do auxílio-doença concedido ou reaberto, salvo se concedida ao segurado benefício de aposentadoria subsequente ao auxílio-doença, e ressalvadas as hipóteses de acumulação.

O auxílio-acidente suspenso será cessado se concedida aposentadoria, salvo nos casos em que é permitida a acumulação.

O auxílio-acidente cessado para compor o cálculo da renda da aposentadoria deverá ser restabelecido, observadas as orientações a seguir:

a) em se tratando de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte da data da cessação do benefício (DCB) de aposentadoria;

b) em se tratando de desistência de aposentadoria na forma do parágrafo único do art. 181-B do RPS, a partir do dia seguinte da DCB do auxílio-acidente; ou

c) em se tratando de benefício cessado na DIB por apuração de irregularidade, a partir do dia seguinte da DCB do auxílio acidente.

Em se tratando de devolução de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) não utilizada para nenhum fim no Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS), a reativação será a partir do dia seguinte da DCB do auxílio-acidente.

Ressalvado o direito adquirido não é permitido o recebimento conjunto de auxílio acidente com aposentadoria, a partir de 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, devendo o auxílio-acidente ser cessado:

a) no dia anterior ao início da aposentadoria ocorrida a partir dessa data;

b) na data da emissão de CTC na forma da contagem recíproca; ou

c) na data do óbito.

 

6. Valor do Benefício

O valor da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente com início a partir de 29.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995, será calculado observando-se a DIB do auxílio doença que o precedeu, conforme a seguir:

a) se a DIB do auxílio-doença for anterior a 05.10.1988, vigência da Constituição Federal, a RMI do auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício do auxílio doença, com a devida equivalência de salários mínimos até agosto de 1991 e reajustado, posteriormente, pelos índices de manutenção até a data do início do auxílio-acidente; e

b) se a DIB do auxílio-doença for a partir de 05.10.1988, a RMI do auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício do auxílio doença, reajustado pelos índices de manutenção até a DIB do auxílio acidente.

O benefício será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O benefício será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Base legal: Decreto nº 3.048/1999, art.104, IN 77/2015, art. 333 a art.339 e os mencionados na matéria.