Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural - Considerações

Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural - Considerações

Esta matéria trata do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Quem Tem Direito
  2. 2. Requisitos
  3. 3. Como Requerer
  4. 4. Carência
  5. 4.1. Tabele Progressiva – Inscritos até 24/07/1991
  6. 5. Documentos Necessários
  7. 6. Valor do Beneficio

 

1. Quem Tem Direito

São considerado segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de trabalhador rural as seguintes pessoas físicas:

Tipo de trabalhador

Descrição atividade

 

empregado

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

contribuinte individual

quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego

Trabalhador avulso

quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Segurado especial

como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:   
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;       
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000,  julho de 2000faça dessas atividades o principal meio de vida;     
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e       
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

 

 

2. Requisitos

TRABALHADOR RURAL

  • 60 (sessenta anos) de idade, se homem
  • 55 (sessenta e cinco anos) de idade, se mulher
  • 180 meses de contribuição;

Obs.: O trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida.

 

3. Como Requerer

O benefício pode ser solicitado:

  • por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet,

  • pelo telefone 135

  • nas Agências da Previdência Social
  •  

    4. Carência

    Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, observado que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado.

    Numero de meses

    Data da inscrição

    Tabela progressiva item 4.1

    Inscritos ate 24/07/1991

    180 contribuições mensais

    inscritos a partir de 25/07/1991

    Obs.: Os trabalhadores rurais referidos no caput que não atendam o disposto no § 1º deste artigo, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, farão jus à aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, observado o § 3º do art.185, também se aplica aos que comprovadamente trabalharam na condição de garimpeiros em regime de economia familiar até 08/01/1992, se apresentarem a documentação necessária do art 100 IN INSS 77/2015

     

    4.1. Tabele Progressiva – Inscritos até 24/07/1991

    A carência das Aposentadorias (exceto por invalidez) poderá ser menor do que 180 contribuições, mas apenas para o segurado que se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (trabalhador urbano ou rural, exceto segurado especial). Nesta situação, o número de meses exigidos, será o do ano em que este cidadão implementou todas as condições necessárias para ter direito ao benefício, conforme tabela abaixo:

    Ano da implementação das condições

    Número de meses de contribuições exigidas

    1991

    60

    1992

    60

    1993

    66

    1994

    72

    1995

    78

    1996

    90

    1997

    96

    1998

    102

    1999

    108

    2000

    114

    2001

    120

    2002

    126

    2003

    132

    2004

    138

    2005

    144

    2006

    150

    2007

    156

    2008

    162

    2009

    168

    2010

    174

    2011

    180

     

    5. Documentos Necessários

    Tipo de segurado

    Documentos

    Empregado trabalhador rural

    A declaração do empregador, no caso de empregado trabalhador rural, deverá conter: a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do Cadastro Específico do INSS – CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, bem como a que título detinha a posse deste imóvel, identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, com as datas de início e término da prestação de serviços, e informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo

    Segurado especial

     

    • contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
    • declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
    • comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
    • bloco de notas do produtor rural;
    • notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
    • documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
    • comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
    • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
    • comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à RFB;
    • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
    • certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118

    No caso de apresentação de Declaração do Sindicato ou Colônia que represente o trabalhador, ou ainda quando da solicitação de processamento de Justificação Administrativa, poderão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos como início de prova material, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:

    • certidão de casamento civil ou religioso (para documento emitido no exterior, saiba mais);
    • certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
    • certidão de tutela ou de curatela;
    • procuração;
    • título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
    • certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
    • comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
    • ficha de associado em cooperativa;
    • comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
    • comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
    • escritura pública de imóvel;
    • recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
    • registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
    • ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
    • carteira de vacinação;
    • título de propriedade de imóvel rural;
    • recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
    • comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
    • ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
    • contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
    • publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
    • registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
    • registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
    • Declaração Anual de Produtor – DAP, firmada perante o INCRA;
    • título de aforamento;
    • declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF; e
    • cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico.

    Trabalhador Avulso

     

    • Documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade e a remuneração na condição de trabalhador avulso com intermediação de órgão de gestão de mão de obra (OGMO) ou do sindicato da categoria, OU
    • Certificado do OGMO ou do sindicato da categoria, desde que o certificado contenha no mínimo:
    • identificação do trabalhador avulso, com indicação do respectivo NIT e se portuário ou não portuário;
    • identificação do intermediador de mão de obra;
    • identificação do(s) tomador(es) de serviços e as respectivas remunerações por tomador de serviços;
    • duração do trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado; e
    • no corpo da declaração, afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros daquela entidade, e que se encontram à disposição do INSS para consulta.

    Contribuinte Individual

    Nesta categoria enquadram-se também os antigos Autônomo, Equiparado a Autônomo e Empresário.

    • Microfichas de recolhimentos constantes no banco de dados do INSS
    • Guias de recolhimento modalidade GR, GR1 e GR2
    • Carnês de contribuição
    • Guia de recolhimento de contribuinte individual (GRCI)
    • Guia de recolhimento da Previdência Social (GRPS-3)
    • Guia da Previdência Social (GPS)
    • prestador de serviço, a partir de abril de 2003, comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstrem a remuneração decorrente do seu trabalho; nas situações de empresário, comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possa formar convicção das remunerações auferidas; ou declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS

     

    6. Valor do Beneficio

    O valor da aposentadoria rural é fixado em um salário mínimo vigente na data da concessão do beneficio, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio.

    O trabalhador rural que tenha contribuído com valor superior ao salário mínimo vigente na época, para fins de calculo da renda mensal inicial serão considerados os respectivos valores, desde que comprovada a carência mínima exigida e idade.

    Base Legal: alínea "a" do inciso I, alínea "g" do inciso V e inciso VII do art. 11, inciso I do art. 39, caput e § 2º do art. 48, da Lei 8.213/1991 e art. 203, art 230 ao art. 233, IN INSS 77/2015.