Aposentadoria por Invalidez – Aspectos Previdenciários – Parte III

Aposentadoria por Invalidez - Aspectos Previdenciários - Parte III

A presente matéria aborda os aspectos previdenciários da aposentadoria por invalidez: caracterização de períodos de atividade exercida em condições especiais; múltiplas atividades; auxílio acidente cessado para compor cálculo; salário família.

SUMÁRIO:

  1. 1. Caracterização de períodos de atividade exercida em condições especiais
  2. 2. Múltiplas atividades
  3. 2.1 Incapacidade definitiva para uma das atividades
  4. 3. Auxílio acidente cessado para compor cálculo da aposentadoria
  5. 4. Salário família
  6. 4.1 Empregado e trabalhador avulso
  7. 5. Pensão por morte
  8. 6. Habilitação e reabilitação profissional
  9. 6.1 Atendimento obrigatório pela reabilitação profissional
  10. 7. Compensação previdenciária
  11. 7.1 Aposentadoria por invalidez e a aplicação da compensação previdenciária
  12. 8. Recebimento conjunto de benefícios previdenciários
  13. 9. Benefícios em acordos internacionais - requerimento
  14. 9.1 Aposentadoria por invalidez - atribuições da APS
  15. 10. Processo administrativo previdenciário
  16. 10.1 Aposentadoria por invalidez - fase decisória

 

1. Caracterização de Períodos de Atividade Exercida em Condições Especiais

São considerados para caracterização de atividade exercida em condições especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como os de recebimento de salário maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

Os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade de espécie não acidentária não serão considerados como sendo de trabalho sob condições especiais (Base Legal: art. 291, parágrafo único, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

2. Múltiplas Atividades

Ao segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social, e estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrência de acidente do trabalho, será concedido um único benefício. (Base Legal: art. 312, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

2.1 Incapacidade Definitiva para Uma das Atividades

Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

(Base Legal: art. 312, § 4º, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

3. Auxílio Acidente Cessado Para Compor Cálculo da Aposentadoria

O auxílio-acidente cessado para compor o cálculo da renda da aposentadoria, deverá ser restabelecido, observando que, em se tratando de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte da data da cessação do benefício - DCB da aposentadoria. (Base legal: art. 338, § 3º, inciso I, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

4. Salário Família

Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido nos termos do § 2º do art. 359, IN INSS/PRES nº 77/2015, ao segurado empregado, exceto ao empregado doméstico, e ao trabalhador avulso.

(Base legal: art. 359, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

4.1 Empregado e Trabalhador Avulso

Também terão direito ao salário família, os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso, em gozo de aposentadoria por invalidez.

(Base Legal: art. 359, § 1º, inciso II, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

5. Pensão por Morte

Caberá a concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:

  • o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; e
  • fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de parecer médico-pericial do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.

(Base Legal: art. 377, incisos I e II, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

6. Habilitação e Reabilitação Profissional

Poderão ser encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez.

(Base Legal: art. 399, inciso III, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

6.1 Atendimento Obrigatório pela Reabilitação Profissional

É obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional aos beneficiários descritos no item anterior desta matéria (item 6), ficando condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais, o atendimento ao dependente do segurado e as Pessoas com Deficiência – PcD.

(Base Legal: art. 400, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

7. Compensação Previdenciária

Entende-se por compensação previdenciária o acerto de contas entre o RGPS e os RPPS referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca na forma da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975.

(Base Legal: art. 455, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

7.1 Aposentadoria por Invalidez e a Aplicação da Compensação Previdenciária

Aplica-se a compensação previdenciária, nos termos do Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999, somente para os benefícios de aposentadoria e pensão, dela decorrente, concedidos a partir de 05 de outubro de 1988, dentre outros, assim discriminada a aposentadoria por invalidez, quando não decorrente de acidente de trabalho;

Os termos do art. 4º do Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999, está excluída da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei nº 8.213, de 1991, e a pensão dela decorrente.

(Base Legal: art. 456, alínea “a”, § 1º, IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

8. Recebimento Conjunto de Benefícios Previdenciários

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto salário-maternidade com auxílio-doença ou salário-maternidade com aposentadoria por invalidez, observado o disposto no § 4º do art. 342 da IN INSS/PRES nº 77/2015, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho.

(Base Legal: art. 528, inciso III, IN INSS/PRES nº 77/2015).

Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, observado quanto a última, o disposto no parágrafo único do art. 69 do RPS (Decreto 3048/99), o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.

(Base Legal: art. 528, § 2º IN INSS/PRES nº 77/2015).

 

9. Benefícios em Acordos Internacionais - Requerimento

O requerimento de benefício com a indicação de tempo de seguro cumprido no país acordante será analisado e concluído pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

 

9.1 Aposentadoria por Invalidez - Atribuições da APS

São atribuições da APS que recepcionar o requerimento de benefício no âmbito dos Acordos de Previdência Social:

  • Encaminhar o segurado para a realização da perícia médica, quando se tratar de requerimento de benefício por incapacidade, devendo o médico perito preencher o formulário acordado no âmbito do Acordo Internacional solicitado, sendo que, no caso de sugestão de aposentadoria por invalidez, a homologação deverá ser realizada pelo Serviço de Saúde do Trabalhador da Gerência de vinculação da APS.

(Base Legal: art. 637, § 3º, inciso III, IN INSS/PRES nº 77/2017).

 

10.0 Processo Administrativo Previdenciário

Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.

O processo administrativo previdenciário contemplará as fases inicial, instrutória, decisória e recursal.

(Base Legal: art. 658, parágrafo único, IN INSS/77/2015).

 

10.1 Aposentadoria por Invalidez - Fase Decisória

Tratando-se de titular empregado, após a concessão de aposentadoria por invalidez ou especial, o INSS cientificará o empregador sobre a data do início do benefício - DIB.

(Base Legal: art. 694, IN INSS/PRES nº 77/2015).

Base Legal: IN INSS/PRES nº 77/2015; Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99.