Aposentadoria por Idade – Deficiente - Considerações

Aposentadoria por Idade – Deficiente - Considerações

Esta matéria trata do beneficio de aposentadoria por idade do segurado deficiente no RGPS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito
  2. 2. Tipos de Deficiência
  3. 3. Requisitos
  4. 4. Quem tem Direito
  5. 5. Como Requerer a Aposentadoria por Idade
  6. 6. Etapas do Beneficio
  7. 7. Avaliação por Perícia Médica
  8. 8. Carência
  9. 9. Valor do Benefício
  10. 10. Documentos Necessários
  11. 11. Quem poderá Requerer o Benefício
  12. 12. Retorno do Aposentado Deficiente ao Trabalho
  13. 13. Vedações
  14. 14. Conversão da Aposentadoria por Invalidez x Aposentadoria por Idade do Deficiente
  15. 15. Cancelamento do Benefício

 

1. Conceito

É considerada pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

2. Tipos de Deficiência

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências

 

3. Requisitos

A aposentadoria por idade do trabalhador deficiente será concedida nas seguintes condições:

SEGURADO  DEFICIENTE

  • 60 (sessenta anos) de idade, se homem

      55 (sessenta e cinco anos) de idade, se mulher

  • Ser pessoa com deficiência no momento do pedido do benefício, comprovando esta condição mediante perícia médica do INSS;
  • 180 meses efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Obs.: O segurado deficiente poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o “formulário de solicitação de acompanhante” e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

 

4. Quem tem Direito

Tipo de segurado

Requisitos necessarios a aposentadoria por idade

Todo segurado com deficiência

Desde que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

segurado especial

Ainda que não tenha contribuído facultativamente o segurado especial terá direito a aposentadoria por idade, desde que comprove:

I - 60 anos de idade se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher;
II - ser segurado especial na DER ou data do preenchimento dos requisitos;
III - carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural e/ou contribuições;
IV - o mínimo de quinze anos de tempo de contribuição, rural ou urbano, cumpridos simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau; e
V - que o segurado seja pessoa com deficiência na DER, ressalvado o direito adquirido a contar 09/11/2013.

 

5. Como Requerer a Aposentadoria por Idade

O benefício pode ser solicitado:

  • por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet,

  • pelo telefone 135

  • nas Agências da Previdência Social.
  •  

    6. Etapas do Beneficio

    Serão quatro etapas:

    1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no ); site da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br)

    2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;

    3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;

    4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;

    A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).

     

    7. Avaliação por Perícia Médica

    Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:

    I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

    II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

    A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142/2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

    A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.

    A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência.

     

    8. Carência

    A concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência exige a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições não sendo exigida concomitância com a condição de pessoa com deficiência.

     

    9. Valor do Benefício

    A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de doze contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.

     

    10. Documentos Necessários

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;

  • Número do CPF;

  • Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;

  • Documentos que comprovem a deficiência e a data em que esta condição se iniciou.
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    11. Quem poderá Requerer o Benefício

  • Requerente beneficiário

  • Requerimento por terceiros - Procurador

  • A empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco), se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
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    12. Retorno do Aposentado Deficiente ao Trabalho

    É permitido o trabalho do aposentado com deficiência ao se aposentar como deficiente podendo inclusive continuar trabalhando.

     

    13. Vedações

    Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é vedada:

    I - a conversão de tempo sujeito a condições especiais, bem como o exercido na condição de pessoa com deficiência, para fins de carência e tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por idade; e

    II - a conversão do tempo na condição de pessoa com deficiência para fins de acréscimo no tempo de contribuição.

     

    14. Conversão da Aposentadoria por Invalidez x Aposentadoria por Idade do Deficiente

    O segurado que se aposentou por Invalidez pode requerer a Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, desde que sua aposentadoria por invalidez seja cessada por alta médica ou por volta ao trabalho, após perícia realizada pelo INSS.

     

    15. Cancelamento do Benefício

    A aposentadoria pode ser cancelada a pedido do beneficiário, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/FGTS por motivo de aposentadoria;

    Base legal: art 415 ao art 418 da IN INSS 77/2015, Lei Complementar n° 142/2013, art 70C Decreto 3.048/1999.