Produtor Rural Pessoa Jurídica - Agroindústria – EFD-REINF - Obrigatoriedade

Produtor Rural Pessoa Jurídica - Agroindústria – EFD-REINF - Obrigatoriedade

Esta matéria trata do EFD-Reinf instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14.03.2017 da RFB e a obrigatoriedade para o Produtor Rural P essoa Jurídica e as Agroindústrias.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Conceitos
  3. 2.1. Produtor Rural Pessoa Jurídica
  4. 2.2. Agroindústria
  5. 3. O que é o EFD-REINF
  6. 4. Obrigatoriedade
  7. 4.1. Janeiro de 2018
  8. 4.2. Julho de 2018
  9. 5. Prazo de Transmissão ao SPED

 

1. Introdução

A Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14.03.2017, instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente.

 

2. Conceitos

 

2.1. Produtor Rural Pessoa Jurídica

É a empresa legalmente constituída que se dedica à atividade agropecuária ou pesqueira, em área urbana ou rural.

 

2.2. Agroindústria

É o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização da produção própria ou da produção própria e adquirida de terceiros.

Desenvolve duas atividades em um mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rurais e industriais distintas, por exemplo: usina de açúcar com lavoura canavieira, frigorífico com pecuária, etc.

Também se considera industrialização, para fi ns de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade.

Considera-se agroindústria também os produtores rurais pessoas jurídicas que mantenham abatedouros de animais da própria produção, ou da produção própria e da adquirida de terceiros.

 

3. O que é o EFD-REINF

EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções, e Outras Informações Fiscais.

 

4. Obrigatoriedade

Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente.

 

4.1. Janeiro de 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

 

4.2. Julho de 2018

A partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

 

5. Prazo de Transmissão ao SPED

A EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.

Base Legal: IN RFB Nº 1.701/2017.