Acúmulo de Benefícios Previdenciários - Considerações

Acúmulo de Benefícios Previdenciários - Considerações

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Conceitos
  3. 3. Tipos de Benefícios
  4. 4. Impossibilidade de Acúmulo de Benefícios
  5. 5. Acúmulo Com Seguro-Desemprego
  6. 6. Aposentado Que Retorna ao Trabalho
  7. 7. Possibilidades de Acúmulo de Benefícios
  8. 8. Direito de Opção
  9. 9. Pensão Especial - Síndrome da Talidomida
  10. 10. Penalidades
  11. 11. Jurisprudências

 

1. Introdução

São beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, conforme disposto nos artigos 8º ao 17 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O segurado pelo RGPS pode, em alguns casos, receber mais de um benefício, porém, a Legislação Previdenciária veda o recebimento conjunto de alguns benefícios, salvo no caso de direito adquirido (Artigos 421 ao 427 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, que revogou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2007).
De acordo com a Legislação Previdenciária, estaremos apresentando nesta matéria os possíveis acúmulos de benefícios que os segurados têm direito.

 

2. Conceitos

2.1 - Benefício Previdenciário

“É um sistema de proteção Social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice”.
Benefícios consistem em prestações pecuniárias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes, de forma a atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade, especialmente à gestante; ao salário-família e ao auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (Ministério da Previdência Social).

2.1.1 - Benefícios Contínuos

Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço, os salários-família e maternidade, etc. (Ministério da Previdência Social).

2.1.2 - Benefício Único

Benefício de prestação única é aquele cujo pagamento é efetuado em uma só vez. Exemplo: Pecúlio (Ministério da Previdenciária Social).

2.2 - Beneficiários

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes (Artigo 10 da Lei nº 8.213/1991).

 

3. Tipos de Benefícios

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços (Artigo 18 da Lei nº 8.213/1991):
a) Quanto ao segurado:
a.1) aposentadoria por invalidez;
a.2) aposentadoria por idade;
a.3) aposentadoria por tempo de contribuição (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006);
a.4) aposentadoria especial;
a.5) auxílio-doença;
a.6) salário-família;
a.7) salário-maternidade;
a.8) auxílio-acidente;
b) Quanto ao dependente:
b.1) pensão por morte;
b.2) auxílio-reclusão;
c) Quanto ao segurado e dependente:
c.1) serviço social;
c.2) reabilitação profissional.
A Lei nº 9.032/1995 revogou a respeito de pecúlios.
“Pecúlio é o benefício devido a(o) segurado(a) aposentado(a) até 03/94 pelo Regime Geral de Previdência Social”.
O pecúlio é pago quando se faz necessário reembolsar o segurado do valor corrigido de contribuições por ele efetuadas após a aposentadoria. Embora extinto pela Lei nº 8.870/1994, este pecúlio ainda é pago para aqueles que contribuíram até março/1994, quando deixarem definitivamente a atividade.

 

4. Impossibilidade de Acúmulo de Benefícios

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho (Decreto nº 3.408/1999, artigo 167; Lei nº 8.213/1991, artigo 124, e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 421):
a) aposentadoria com auxílio-doença;
b) auxílio-acidente com auxílio-doença, do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou;
c) renda mensal vitalícia com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social;
d) pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro benefício de prestação continuada mantida pela Previdência Social;
e) aposentadoria com auxílio-acidente, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, tiver ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997;
f) mais de uma aposentadoria, exceto com DIB (Data de Início do Benefício) anterior a janeiro de 1967, de acordo com o Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966;
g) aposentadoria com abono de permanência em serviço;
h) salário-maternidade com auxílio-doença;
i) mais de um auxílio-doença, inclusive acidentário;
j) mais de um auxílio-acidente;
k) mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, facultado o direito de opção pela mais vantajosa, exceto se o óbito tenha ocorrido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, período em que era permitida a acumulação, observado o disposto no art. 326;
l) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso;
m) mais de um auxílio-reclusão de instituidor cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso;
n) auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço do segurado recluso;
o) seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço;
p) benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal aos Dependentes das Vítimas da Hemodiálise em Caruaru, prevista na Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996; e
q) auxílio-suplementar com aposentadoria ou auxílio-doença, observado quanto a este o ressalvado no disposto no § 3º deste artigo.
Nos casos de reabertura de auxílio-doença, pelo mesmo acidente ou doença que tenha dado origem ao auxílio-suplementar, este será suspenso até cessação do auxílio-doença, quando será:
a) restabelecido, se não for concedido novo benefício;
b) cessado, se concedida a aposentadoria.

4.1 - Benefícios Assistenciais

Os benefícios assistenciais, tais como o amparo ao idoso e ao deficiente e também renda mensal vitalícia (benefícios assistenciais) não podem ser acumulados com nenhum benefício previdenciário.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
“Este benefício assistencial não é considerado aposentadoria, pois não tem caráter contributivo, ou seja, para ter direito a pessoa idosa ou deficiente não precisa ter contribuído para a Previdência Social, basta preencher e comprovar os requisitos previstos na Legislação”. Os amparos têm caráter assistencial, não são concedidos se a pessoa já recebe outro tipo de benefício.
“É assegurado o benefício assistencial correspondente a um salário mínimo-mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 anos de idade que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição ao Regime de Previdência”.

4.1.1 - Requisitos Para a Obtenção do Beneficio Assistencial

Para obter o benefício assistencial é necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como:
a) comprovação da deficiência ou da idade mínima;
b) possuir renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa (Lei nº 8.742, de 3 de dezembro de 1993, artigo 20, § 3º, e suas alterações);
c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
d) não receber qualquer espécie de benefício.

4.2 - Auxílio-Reclusão

Desde dezembro de 2002, o segurado recluso não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 421, § 1º).

 

5. Acúmulo Com Seguro-Desemprego

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço (Decreto nº 3.048/1999, artigo 167, § 2º).
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho (Artigo 421, inciso XV, da Instrução Normativa IN/PRES nº 45/2010):
“XV - seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço”.

 

6. Aposentado Que Retorna ao Trabalho

O aposentado que retornar ao trabalho ou que continuar trabalhando é segurado obrigatório e terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 12).
O aposentado por tempo de contribuição ou por idade que retorna à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.
No caso da aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial em que o empregado esteja sujeito a agentes nocivos e que o segurado não poderá retornar à atividade laborativa, e quando retornar voluntariamente à atividade ele terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno (Decreto nº 3.048/1999, artigo 44, § 3º).
Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente deverão ser devolvidos.

 

7. Possibilidades de Acúmulo de Benefícios

De acordo com o INSS, existem situações em que é permitido o acúmulo de benefícios previdenciários (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigos 421 e 422), e é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Conforme o artigo 425 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, o titular de benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia que vier a requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS esclarecer qual o benefício mais favorável para o beneficiário.

7.1 - Aposentadoria e Pensão

Se um segurado contribui para receber aposentadoria, não deixa de ter direito a uma pensão, caso o seu cônjuge, também contribuinte, venha a falecer.
Também é possível receber, ao mesmo tempo, pensão por falecimento de cônjuge ou companheiro e pensão por falecimento de filho.
No caso de falecimento de 2 (dois) cônjuges (ou companheiros), o dependente de ambos não poderá acumular as duas pensões, como também não é possível receber simultaneamente mais de uma pensão por falecimento de filhos. Nesses casos, deve ser feita opção pelo benefício mais vantajoso.

7.2 - Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente

É admitida a acumulação de auxílio-doença, de auxílio-acidente, desde que originário de outro acidente ou de outra doença, com pensão por morte e/ou com abono de permanência em serviço.
Se em razão de qualquer outro acidente ou doença, o segurado fizer jus a auxílio-doença, o auxílio-suplementar será mantido, concomitantemente com o auxílio-doença e, quando da cessação deste, será:
a) mantido, se não for concedido novo benefício;
b) cessado, se concedido auxílio-acidente ou aposentadoria.
Nos casos de reabertura de auxílio-doença, pelo mesmo acidente ou doença que tenha dado origem ao auxílio-suplementar, este será suspenso até cessação do auxílio-doença, quando será:
a) restabelecido, se não for concedido novo benefício; ou
b) cessado, se concedida a aposentadoria.

7.3 - Mais de Uma Aposentadoria - Excepcionalmente

O segurado que se aposentou não poderá desistir de uma aposentadoria para passar a receber outra, ou seja, se o segurado aposentou por tempo de contribuição, não poderá depois se aposentar por idade, pois não é possível desistir de uma para optar pela outra, ou mesmo no caso de receber mais de uma aposentadoria.
Excepcionalmente, no caso de óbito anterior a 29 de abril de 1995, de segurado que recebia cumulativamente 2 (duas) ou mais aposentadorias concedidas por ex–institutos, observado o previsto no art. 124 da Lei nº 8.213/1991, será devida a concessão de tantas pensões quantos forem os benefícios que as precederam (Instrução Normativa nº 20/2007, artigo 280).

7.4 - Aposentadoria Por Invalidez ou Especial

Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, observado quanto a esta o disposto no parágrafo único do art. 69 do RPS, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 421, § 2º).

7.5 - Benefícios de Ex-Combatente

Pelo entendimento exarado no Parecer nº 175/CONJUR-2003, do Ministério da Defesa, ratificado pela Nota CJ/MPS nº 483, de 2007, os benefícios de ex-combatente podem ser acumulados com a pensão especial instituída pela Lei nº 8.059, de 1990.

 

8. Direito de Opção

O titular de benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia, que vier a requerer benefício previdenciário, deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS esclarecer qual o benefício mais favorável para o beneficiário (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 425, §§ 1º e 2º).
A DIP (Data do Início do Pagamento) do benefício previdenciário será fixada na DER (Data da Entrada do Requerimento) e o benefício incompatível deverá ser cessado no dia imediatamente anterior.
Tratando-se de opção pelo recebimento de pensão por morte, em razão do disposto nos artigos 74, 79 e 103, todos da Lei nº 8.213, de 1991, deverá ser observado:
a) ocorrendo a manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data do óbito, a pensão será devida desde a data do óbito, devendo ocorrer a devolução dos valores recebidos no benefício assistencial;
b) para o menor antes de completar 16 (dezesseis) anos e 30 (trinta) dias, o pagamento da pensão será devido desde a data do óbito, devendo ocorrer a devolução dos valores recebidos no benefício assistencial, observado o disposto no art. 319; e
c) para o incapaz curatelado será devida a pensão por morte desde a data do óbito se o representante legal se manifestar pela opção até o final dos 30 (trinta) dias, devendo ocorrer a devolução dos valores recebidos no benefício assistencial.
Ao titular de benefício previdenciário que se enquadrar no direito ao recebimento de benefício assistencial será facultado o direito de renúncia e de opção pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, haja vista o contido no art. 181-B do RPS (Artigo 426 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010).
A opção prevista na Legislação produzirá efeitos financeiros a partir da DER e o benefício previdenciário deverá ser cessado no dia anterior à DER do novo benefício (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 426, parágrafo único).
O direito de opção de que tratam os artigos 425 e 426 poderá ser exercido uma única vez (Artigo 427 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010).

 

9. Pensão Especial - Síndrome da Talidomida

Dada a natureza indenizatória, a Pensão Especial aos Deficientes Físicos da Síndrome da Talidomida é inacumulável com qualquer rendimento, com indenização por danos físicos, com o benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, ou com renda mensal vitalícia que, a qualquer título, venha a ser paga pela União, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 421 (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 423).
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, dispõe sobre a pensão especial para deficientes físicos que especifica, e dá outras providências (Alterada pela Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010):
“Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndroma da Talidomida” que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Art. 3º, § 1º - O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão. (“Renumerado pela Medida Provisória nº 2.187, de 2001)”.

 

10. Penalidades

Comprovada a acumulação indevida de benefícios, deverá o fato ser comunicado a órgão próprio do MTE, por ofício, informando o número do PIS do segurado (Artigo 421, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010).
Comprovada a acumulação indevida, deverá ser mantido o benefício concedido de forma regular e cessados ou suspensos os demais, adotando-se as providências necessárias quanto à regularização e à cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (Artigo 424 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010).
As importâncias recebidas indevidamente por beneficiário, nos casos de dolo, má-fé ou erro da Previdência Social, deverão ser restituídas, inclusive nos casos de benefícios de valor mínimo (Parágrafo único, artigo 424, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010).
“A jurisprudência pátria tem adotado o entendimento de que comprovada a convivência e a dependência econômica deve ser reconhecido à companheira o direito de perceber a pensão por morte. Inexiste vedação legal relativa à acumulação dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, uma vez que são benefícios previdenciários de naturezas distintas; enquanto o primeiro é prestação garantida aos dependentes, o segundo é prestação garantida ao próprio segurado, podendo ser percebidos simultaneamente”.

Base Legal: Mencionada no Texto.