Benefícios Previdenciários - Acordos Internacionais – Parte I

Benefícios Previdenciários - Acordos Internacionais – Parte I

Esta matéria trata da concessão de Benefícios Previdenciários oriundos de Acordos Internacionais.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Requerimento de Benefício
  3. 2.1. Atribuições das Agências da Previdência Social - APS
  4. 2.2. Disponibilização dos Formulários
  5. 2.3. Brasileiro ou Estrangeiro com Estada Temporária no Brasil
  6. 2.4. Brasileiros para Residentes no Exterior
  7. 2.5. Perícia Médica para Brasileiros que estejam no Exterior
  8. 3. Análise dos Benefícios
  9. 3.1. Totalização dos Períodos
  10. 3.2. Período em Gozo de Benefício
  11. 3.3. Períodos de Contribuição Cumpridos no RPPS Brasileiro
  12. 3.4. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
  13. 3.5. Apresentação da Certidão de Casamento
  14. 4. Recurso em Acordos Internacionais
  15. 5. Revisão em Acordos Internacionais

 

1. Introdução

Considera-se acordo internacional de previdência social aquele que verse sobre matéria previdenciária, concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

 

2. Requerimento de Benefício

O requerimento de benefício com a indicação de tempo de seguro cumprido no país acordante será analisado e concluído pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

A apresentação do requerimento, no Brasil, poderá ser realizada em qualquer APS de preferência do requerente ou nas Agências da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais, com o preenchimento do formulário de solicitação, disponível na página da Previdência Social: www.previdencia.gov.br, em assuntos internacionais, na opção formulários para acordos.

O requerente poderá apresentar documento emitido pela Previdência Social do País acordante, porém, a não apresentação de algum documento de vinculação ao regime de previdência do outro país não será óbice para a realização do protocolo.

 

2.1. Atribuições das Agências da Previdência Social - APS

São atribuições da APS que recepcionar o requerimento de benefício no âmbito dos Acordos de Previdência Social:

I - acertar o cadastro do segurado da Previdência Social, atualizando os dados cadastrais, os vínculos, as remunerações, as atividades e as contribuições quanto à parte brasileira, conforme documentos apresentados pelo requerente;

II - indicar o formulário de requerimento ao interessado de acordo com o país acordante;

III - encaminhar o segurado para a realização da perícia médica, quando se tratar de requerimento de benefício por incapacidade, devendo o médico perito preencher o formulário acordado no âmbito do Acordo Internacional solicitado, sendo que, no caso de sugestão de aposentadoria por invalidez, a homologação deverá ser realizada pelo Serviço de Saúde do Trabalhador da Gerência de vinculação da APS; e

IV - protocolar no SIPPS e encaminhar o processo à Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, após a realização dos procedimentos acima.

 

2.2. Disponibilização dos Formulários

Os formulários para requerimento de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais, de acordo com o país acordante, estão disponíveis na página da Previdência Social: www.previdencia. gov.br, em assuntos internacionais, na opção "formulários para acordos internacionais".

Os formulários para a realização de perícia médica se encontram disponíveis em www-intraprev, MPS, na opção Secretaria Executiva, em assuntos internacionais ou INSS, em "seu trabalho", na opção "benefícios", em " Acordos Internacionais".

 

2.3. Brasileiro ou Estrangeiro com Estada Temporária no Brasil

Deverá ser realizada perícia médica pela APS, em formulário próprio acordado entre os países, quando solicitado por brasileiro ou estrangeiro com estada temporária no Brasil, amparado por Acordo de Previdência Social. A APS encaminhará os documentos à Agência de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo Resolução emitida pelo INSS.

 

2.4. Brasileiros para Residentes no Exterior

O requerimento de benefícios brasileiros para residente no exterior, com tramitação pelo Organismo de Ligação do país acordante, será encaminhado diretamente à Agência de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

Para os requerimentos de benefícios por incapacidade brasileiros encaminhados pelos Organismos de Ligação do país acordante a realização da perícia médica será feita com base no formulário médico acordado para este fim.

 

2.5. Perícia Médica para Brasileiros que estejam no Exterior

A realização de perícia médica para segurados vinculados à Previdência Social brasileira que estejam em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência Social, será realizada com base no formulário médico próprio, Anexo V, preenchido por médico indicado pelas representações consulares brasileiras no exterior, sendo necessário a sua tradução juramentada e o envio do requerimento do benefício pretendido e os documentos médicos que o segurado possuir.

A tramitação da solicitação prevista no parágrafo anterior deverá ser por meio da Coordenação de Acordos Internacionais da Diretoria de Benefícios.

 

3. Análise dos Benefícios

Os Acordos Internacionais de Previdência Social aplicar-se-ão ao regime de Previdência de cada País, cabendo a cada uma das partes analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e às condições, conforme legislação própria aplicável e as especificidades de cada Acordo.

 

3.1. Totalização dos Períodos

Os períodos de contribuição cumpridos no país acordante poderão ser totalizados com os períodos de contribuição cumpridos no Brasil, para efeito de aquisição, manutenção e recuperação de direitos, com a finalidade de concessão de benefício brasileiro por totalização, no âmbito dos Acordos de Previdência Social.

Os períodos concomitantes de seguro ou de contribuição prestados nos dois países serão tratados conforme definido no texto de cada Acordo.

 

3.2. Período em Gozo de Benefício

O período em que o segurado esteve ou estiver em gozo de benefício da legislação previdenciária do país acordante será considerado somente para fins de manutenção da qualidade de segurado.

O período de que trata o caput deste artigo não poderá ser computado para fins de complementação e resgate da carência necessária ao benefício da legislação brasileira.

 

3.3. Períodos de Contribuição Cumpridos no RPPS Brasileiro

Os períodos de contribuição cumpridos no RPPS brasileiro poderão ser considerados na apuração do tempo de contribuição nos benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais, inclusive para fins de validação ao País acordante, quando previsto no Acordo Internacional.

 

3.4. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

No Brasil haverá emissão de Certidão de Tempo de Contribuição obedecida às regras de contagem recíproca e compensação previdenciária nas seguintes situações:

I - quando o período de RPPS brasileiro for anterior ao período no RGPS, mesmo que o segurado esteja vinculado por último ao regime de previdência do país acordante, previsto no respectivo Acordo; ou

II - quando o período de RPPS brasileiro for posterior ao período no RGPS, estando o segurado vinculado por último a um regime de previdência do País acordante, previsto no respectivo Acordo.

Não há compensação previdenciária entre o Brasil e os países acordantes.

 

3.5. Apresentação da Certidão de Casamento

Aplicam-se as disposições contidas no § 2º do art. 675 da IN 77/2015, com relação à certidão de casamento, exceto se houver previsão expressa no Acordo de Previdência Social que dispense esse procedimento para aceitação dos documentos exigidos na aplicação do Acordo.

O contido acima deverá ser excetuado quando a certidão de casamento for oriunda da França ou Argentina, considerando os seguintes Acordos Internacionais:

I - França, que será dispensada a legalização ou qualquer formalidade análoga, conforme o disposto no art. 23 do Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000; e

II - Argentina, que será legalizada apenas pelo respectivo Ministério das Relações Exteriores, não havendo necessidade de ser submetida à legalização consular, conforme Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004.

 

4. Recurso em Acordos Internacionais

O requerimento de recurso poderá ser apresentado em qualquer APS de escolha do segurado, devendo ser enviado à Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

A análise do pedido de recurso que envolva totalização de períodos será realizada pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

 

5. Revisão em Acordos Internacionais

O requerimento de revisão poderá ser apresentado em qualquer APS de escolha do segurado, devendo ser enviado à Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

A análise do pedido de revisão de benefício que envolva totalização de períodos será realizada pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.

Base Legal: Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de Janeiro de 2015.