Ação Trabalhista – Contribuições Previdenciárias – Reclamatória

Ação Trabalhista – Contribuições Previdenciárias – Reclamatória

Esta matéria trata das contribuições previdenciárias em reclamatória trabalhista.

SUMÁRIO:

  1. 1. Ação Trabalhista – Reclamatória
  2. 2. Fato Gerador – Base De Cálculo
  3. 2.1. Base de Cálculo Sentença
  4. 2.2. Base de Cálculo Acordo
  5. 3. Valores Mensais Salário do Empregado
  6. 4. Contribuição Devida pelo Empregado
  7. 5. Decisão Sem Vínculo
  8. 6. Competência das Contribuições
  9. 6.1. Com Vínculo Empregatício
  10. 6.2. Sem Vínculo Empregatício
  11. 7. GFIP
  12. 7.1. Código GFIP
  13. 7.2. Categoria do Trabalhador
  14. 7.3. Modalidade
  15. 7.4. Ação Sem Vínculo Empregatício
  16. 7.5. Ação Com Vínculo Empregatício
  17. 8. GPS
  18. 9. Prazo de Recolhimento da GPS
  19. 10. Aposentadoria Especial
  20. 11. Parcelamento das Contribuições Previdenciárias

 

1. Ação Trabalhista – Reclamatória

Das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho geram obrigações previdenciárias quando:

  • Condenem o empregador ou tomador de serviços ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador, por direito decorrente dos serviços prestados ou de disposição especial de lei;


  • Reconheçam a existência de vínculo empregatício entre as partes, declarando a prestação de serviços de natureza não eventual, pelo empregado ao empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração devida, ainda que já paga à época, no todo ou em parte, e determinando o respectivo registro em CTPS;


  • Homologuem acordo celebrado entre as partes antes do julgamento da reclamatória trabalhista, pelo qual fique convencionado o pagamento de parcelas com incidência de contribuições sociais para quitação dos pedidos que a originaram, ou o reconhecimento de vínculo empregatício em período determinado, com anotação do mesmo em CTPS;


  • Reconheçam a existência de remunerações pagas no curso da relação de trabalho, ainda que não determinem o registro em CTPS ou o lançamento em folha de pagamento.
  •  

    2. Fato Gerador – Base De Cálculo

     

    2.1. Base de Cálculo Sentença

  • - A base de cálculo das remunerações objeto da condenação são os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados em liquidação de sentença;
  •  

    2.2. Base de Cálculo Acordo

  • Os valores das parcelas discriminadas como remuneratórias em acordo homologado ou, inexistindo estes;


  • O valor total consignado nos cálculos ou estabelecido no acordo;
  •  

    3. Valores Mensais Salário do Empregado

    São valores de remuneração mensal:

  • Os valores mensais de remuneração do segurado empregado, quando conhecidos;


  • Os valores mensais de remuneração pagos contemporaneamente a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante;


  • O valor do piso salarial, legal ou normativo da respectiva categoria profissional, vigente à época;


  • Quando inexistente qualquer outro critério, o valor do salário mínimo vigente à época.
  •  

    4. Contribuição Devida pelo Empregado

    As contribuições sociais a cargo do segurado empregado serão apuradas da seguinte forma:



  • As remunerações objeto da reclamatória trabalhista serão somadas ao salário-decontribuição recebida à época, em cada competência;


  • Com base no total obtido, fixar-se-á a alíquota e calcular-se-á a contribuição incidente respeitada o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em cada competência abrangida;


  • A contribuição a cargo do segurado já retida anteriormente será deduzida do valor já apurado.
  •  

    5. Decisão Sem Vínculo

    Quando a reclamatória trabalhista findar em acordo conciliatório ou em sentença, pelo qual não se reconheça qualquer vínculo empregatício entre as partes, o seu valor será considerado base de cálculo para a incidência das contribuições:

  • Devidas pela empresa ou equiparado sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuinte individual que lhe prestou serviços;


  • Devidas pelo contribuinte individual prestador de serviços.


  • Na hipótese de não-reconhecimento de vínculo, deverá a empresa ou os equiparados à empresa, exceto os referidos no § 1º do art. 78 da referida IN, no pagamento das verbas definidas em acordo ou em sentença, reterem a contribuição devida pelo segurado contribuinte individual prestador do serviço e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003.

    Não havendo a retenção da contribuição na forma acima, o reclamado contratante de serviços é responsável pelo pagamento da referida contribuição conforme disposto no art. 79 da referida IN 971/2009.

     

    6. Competência das Contribuições

     

    6.1. Com Vínculo Empregatício

  • COMPETÊNCIA MÊS A MÊS


  • Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo.

  • RATEIO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS


  • Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista. Se o rateio mencionado envolver competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com o rateio deve ser dividido por 0,9108 (nove mil cento e oito décimos de milésimos) - valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), vigente em 1º de janeiro de 1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo Coeficiente em UFIR expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias elaborada pela RFB para aquela competência.

     

    6.2. Sem Vínculo Empregatício

    Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas.

     

    7. GFIP

    Os fatos geradores das contribuições, decorrentes de reclamatória trabalhista deverão ser informados em GFIP, conforme orientações do Manual da GFIP.

     

    7.1. Código GFIP

    a) Código 650, quando existem recolhimentos previdenciários e FGTS;

    b) Código 660 utiliza-se somente para recolhimento do FGTS.

     

    7.2. Categoria do Trabalhador

    a) Categoria 01 – empregado;

    b) Categoria 13 – contribuinte individual.

    No Manual do SEFIP 8.4, capítulo III, item “4” e seus subitens, cadastramento do trabalhador/empregado ou contribuinte individual/autônomo.

     

    7.3. Modalidade

    MODALIDADE

    FINALIDADE

    Branco

    Recolhimento ao FGTS e Declaração para a Previdência

    1

    Declaração ao FGTS e à Previdência

    9

    Confirmação/Retificação de informações anteriores – Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência/Declaração ao FGTS e à Previdência

     

    7.4. Ação Sem Vínculo Empregatício

  • Característica 03 - Reclamatória Trabalhista Sem Reconhecimento De Vínculo Empregatício
  • Bases de Incidência

    Cód. Rec

    Modalidade

    Competência

    Nº Processo

    Ano

    Vara

    Período Início e Período Fim

    Previdência

    650

    1

    Cada mês do período de prestação dos serviços

    Número do processo

    Ano do processo

    Vara Trabalhista

    Igual à competência da GFIP/SEFIP

    FGTS

    660

    Branco
    ou 1

    Mês da sentença ou da homologação do acordo

    Número do processo

    Ano do processo

    Vara Trabalhista

    Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

     

    7.5. Ação Com Vínculo Empregatício

  • Característica 04 – Reclamatória Trabalhista Com Reconhecimento de Vínculo Empregatício
  • Bases de Incidência

    Cód. Rec

    Modalidade

    Competência

    Nº Processo

    Ano

    Vara

    Período Início e Período Fim

    FGTS e Previdência

    650

    Branco
    ou 1

    Cada mês do período da prestação do serviço

    Número do processo

    Ano do processo

    Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

    Igual à competência da GFIP/SEFIP

     Exemplo Preenchimento:

    Número do Processo: 0141422008/2008

    Vara: 00011

    Período Início: 01/2005 - Período Fim: 01/2005

    NOTA: Para todo o fato gerador é obrigatório o envio da GFIP. É na GFIP que o empregador declara todos os salários de contribuição (remuneração) que será lançado pelo INSS do CNIS do segurado, para fins de benefícios.

     

    8. GPS

  • TABELA DE CÓDIGOS DA GPS
  • 2801

    Reclamatória Trabalhista - CEI

    2810

    Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.).

    2909

    Reclamatória Trabalhista - CNPJ

    2917

    Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

     

    9. Prazo de Recolhimento da GPS

  • NO PRAZO FIXADO PELA SENTENÇA OU ACORDO>


  • O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

  • NO SILÊNCIO QUANTO AO PRAZO RECOLHER ATÉ DIA 20


  • Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte).

  • VALOR INFERIOR A R$10,00


  • Se o valor total das contribuições apuradas na ação trabalhista for inferior ao mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação da Previdência Social, este deverá ser recolhido juntamente com as demais contribuições devidas pelo sujeito passivo no mês de competência, ou no mês em que o valor mínimo para recolhimento for alcançado, caso não tenha outros fatos geradores no mês de competência, sem prejuízo da conclusão do processo.

     

    10. Aposentadoria Especial

  • CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL


  • No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, será devida a contribuição adicional de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.

    Nas hipóteses, de acordo celebrados após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

     

    11. Parcelamento das Contribuições Previdenciárias

    Parcelamento Ordinário Administrativo poderá ser requerido junto a RFB, e tem por finalidade o pagamento parcelado das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social e não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação (Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009), para parcelamento de débitos relativos às contribuições, decorrentes de reclamatória trabalhista.

    Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

    (Publicado (a) no DOU de 23/12/2009, seção 1, pág. 33).

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:

    CAPÍTULO I
    Do Parcelamento Ordinário


    Seção I
    Dos Débitos Objeto de Parcelamento

    Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria.

    § 1º Às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, aplica-se ao disposto no caput.

    § 2º As disposições constantes desta Portaria não se aplicam ao parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    § 3º Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

    § 4º Em se tratando de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o pedido parcelamento condiciona-se à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo.
    (...).

    Base Legal: Lei nº 8.212/91, IN RF nº 971/2009, Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009