S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos


Evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por empregadores/contribuintes, em função da desoneração de folha de pagamento e atividades concomitantes dos optantes do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída . Esse evento nã o é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS. Devem ser informados:

    a) O indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, para os contribuintes enquadrados nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento de Informações Cadastrais do empregador/contribuinte;

    b) O CNPJ dos Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, além do indicativo e o percentual da contribuição patronal a ser aplicado sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pelos operadores portuários. Esta informação deve ser enviada exclusivame nte pelo Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO (classificação tributária 9 na Tabela 8 – Classificação Tributária do eSocial), quando houver a contratação de trabalhadores avulsos por Operadores Portuários sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receit a Bruta, prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011.

    c) O fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês e do 13º salário dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123/2006, para contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.

Prazo de envio


Este evento deve ser env iado até o dia 07 do mês seguinte ou antes do envio evento “S - 1299 – Fechamento de Eventos Periódicos”, o que ocorrer primeiro. Antecipa - se o envio deste evento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Principais dúvidas


    1) Todas as empresas Optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a enviar o evento S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos? Não, somente empresas com atividades concomitantes dos optantes do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.

    2) Para que serve o evento S-1280 Informações Complementares aos Eventos Periódicos? Este evento servirá para abater os valores de contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento, na proporcionalidade ou na totalidade dos valores apurados, que correspondem aos 20% incidente sobre o total da base da folha de pagamento, as empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento e as empresas optantes do Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída, somente conseguirão abater a CP se enviarem este evento até o fechamento da folha de pagamento pelo evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos.