S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social


Este evento deve ser utilizado pelo empregador/contribuinte/órgão público para informar rubricas de natureza remuneratória (proventos e descontos) ou não (informativa ou informativa dedutora) para todos os seus trabalhadores, estagiários e bolsistas, ex ceto àqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cuja informação deve ser prestada em evento próprio (S - 1202)

Prazo de envio


Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Antecipa - se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Principais dúvidas


    1) Quando o empregador se utilizar da opção do envio do evento “S-2190 – Admissão do Trabalhador – Registro Preliminar”, é necessário o envio do evento S-2200, com todas as informações necessárias para o registro do empregado, antes do envio deste evento? Sim, a empresa poderá optar pelo envio do evento S-2190 – Admissão do Trabalhador – Registro Preliminar um dia antes do início das atividades, no entanto, para poder gerar o evento S-1200 deverá enviar previamente o evento S-2200 completo.

    2) O evento S-1200 é único por trabalhado? Sim, para cada trabalhador deve ser enviado um único evento “S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social” no período de apuração (competência), contemplando todas as rubricas a que o trabalhador fizer jus no período, ainda que provenientes de vínculos distintos.

    3) O evento S-1200 também servirá para cadastrar os autônomos não enviados obrigatoriamente no evento S-2300 de TSVE, se sim quais dados deverão ser informados obrigatoriamente? Sim, para os contribuintes individuais não cadastrados no evento “S-2300 – Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início” são exigidas as informações do número do CPF, número de Identificação Social - NIS, o qual pode ser o PIS, PASEP ou NIT, nome, data de nascimento, CBO e se o trabalho é urbano ou rural.

    4) Quando houver diferenças de dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho a empresa deverá gerar um evento S-1200 para todos os trabalhadores contemplados entre a data base e a data da homologação dissídio, acordo ou convenção coletiva, inclusive os desligados? De acordo com o art. 108 da IN RFB nº 971/2009 a empresa deverá apurar todas a diferenças e pagar na data firmada no dissídio, acordo ou convenção coletiva. No eSocial a empresa deverá informar o evento S-1200 com indicativo de período anterior com as seguintes informações:

      - Data da assinatura do acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

      - Tipo do instrumento ou situação ensejadora da - remuneração relativa a Períodos de Apuração Anteriores:

        A - Acordo Coletivo de Trabalho;
        C - Convenção Coletiva de Trabalho;
        D - Sentença Normativa – Dissídio.

      - Competência (formato AAAA-MM) em que é devida a obrigação de pagar os efeitos remuneratórios de lei, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.

      - Data a partir da qual o instrumento ou legislação mencionada em {tpAcConv} passa a produzir seus efeitos.

      - Descrição do instrumento ou situação que originou o pagamento das verbas relativas a períodos anteriores.

      - Indicar se a remuneração é relativa a verbas de natureza salarial ou não salarial devidas pela empresa sucessora a empregados desligados ainda na sucedida.

      - Informar o período ao qual se refere o complemento de remuneração no formato AAAA-MM.

    Outras informações sobre rubricas, lotação deverão ser informadas neste evento.

    O empregador deve, ainda, enviar o evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho”informando o valor do novo salário, a data a partir do qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei. Caso tenha havido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o do envio do evento “S-2206 –Alteração de Contrato de Trabalho”, o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos valores de salário.

    Com relação ao envio de informações referentes a pagamentos retroativos, em observância a Dissídios Coletivos, cabe informar que o que determina a utilização do campo {infoPerAnt} do evento S-1200 ou do evento S-2299 (Desligamento) é a competência em que houve a obrigatoriedade do pagamento.

    É dizer, se o dissídio foi publicado na competência do desligamento e o pagamento retroativo for feito nessa competência, deve ser usado o campo {infoPerAnt} do evento S-2299. Todavia, se o dissídio foi publicado em competência posterior ao desligamento, mesmo se referindo a competências anteriores a esse momento, o desligamento não precisa ser retificado, já que não houve qualquer erro em suas informações. Neste caso o pagamento deverá ser informado pelo campo {infoPerAnt} do evento S-1200, referente à competência em que o dissídio foi publicado. A validação da existência desse empregado no RET é feita pelo {perRef} (período de referência) desse evento.

    5) Quando o MEI deverá ser cadastrado no evento S-1200, existe previsão legal para esta situação? O § 1º do art. 201 da IN RFB nº 971/2009 determina que o MEI se equipara a um contribuinte individual quando prestar os serviços hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a pessoas jurídicas.

    Na contratação de MEI - Microempreendedor Individual, quando este prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a pessoas jurídicas, o contratante deverá enquadrá-lo na categoria 741 da Tabela 1 – Categoria de Trabalhadores. Neste caso, o MEI deve ser tratado como contribuinte individual, sem sofrer, no entanto, a retenção da contribuição previdenciária devida por esta espécie de segurado e ser identificado pelo CPF e NIS. Nos demais casos de contratação de MEI por pessoa jurídica, o contratante nada informará no eSocial.