S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais


evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS. Não devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.

Prazo de envio


Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao do mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha afetar.

Este evento deve ser cadastrado quando houver processo administrativo ou quando a decisão do processo judicial for favorável ao contribuinte. Os indicativos de decisão são:

  • 1 - Liminar em Mandado de Segurança;
  • 2 - Depósito Judicial do Montante Integral;
  • 3 - Depósito Administrativo do Montante Integral;
  • 4 - Antecipação de Tutela;
  • 5 - Liminar em Medida Cautelar;
  • 8 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
  • 9 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
  • 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
  • 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
  • 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
  • 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
  • 14 - Contestação Administrativa FAP;
  • 90 - Decisão Definitiva (Transitada em Julgado) a favor do contribuinte; e
  • 92 – Sem suspensão da Exigibilidade