S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público


Evento onde são fornecidas pelo empregador/contribuinte/órgão público as informações cadastrais, alíquotas e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial, inclusive para apuração das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS e para a contribuição do FGTS. Esse é o primeiro e vento que deve ser transmitido pelo empregador/contribuinte/órgão público. Não pode ser enviado qualquer outro evento antes deste.

Prazo de envio


A informação prestada neste evento deve ser enviada no início da utilização do eSocial e pode ser alterada no decorrer do tempo, hipótese em que deve ser enviado est e mesmo evento com a informação nova, quando da sua ocorrência.

Principais dúvidas


    1) No evento S-1000 – Informações do Empregador o programa pergunta se a empresa fez a opção pelo registro eletrônico de empregados, o que isso quer dizer? As empresas informarão que sim, nas situações em que utilizam programas de folha de pagamento para registrarem o cadastro dos empregados, desde que estes programas estejam em acordo com a Portaria do MTE nº 1.121/1995.

    2) O eSocial pergunta se minha empresa é uma EBAS, quem são essas empresas? Tenho uma empresa isenta, devo informar que sim? São as Entidade Beneficente de Assistência Social certificadas na forma da Lei nº 12.101/2009, não são todas as empresas isentas que poderão obter a certificação da isenção de contribuições para a seguridade social.A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto previstos na Lei nº 12.101/2009.

    3) O que eu devo informar ao eSocial quando cadastro uma empresa de Trabalhadores Temporário da Lei nº 6.019/74? A empresa deverá informar o número do registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho, neste campo deverá conter apenas números.

    4) O que deve ser informado quanto a situação da Pessoa Jurídica? A empresa deverá informar a situação normal, exceto quando tiver ocorrido a extinção, fusão, cisão ou incorporação entre empresas.

Conceitos


  • Conceito De Fusão: A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para for-mar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. (Base Legal: art. 228 da Lei no 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 com alterações)

  • Conceito de Cisão: A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patri-mônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existen-tes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu pa-trimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. (Base Legal: art. 229 da Lei No 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 com alterações)

  • Conceito de Incorporação: A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvi-das por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (Base Legal: art. 227 da Lei No 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 com alterações )