Lei nº 9.059, de 20.05.2020

- DOE PA de 22.05.2020 -

 

Altera dispositivo da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

 

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 3º-A. .....

 

.....

 

§ 5º .....

 

.....

 

II - "Total Saídas" é a quantidade de minérios em toneladas, relativa à saída ao exterior, por minério, constante nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2020.

 

HELDER BARBALHO

Governador do Estado