Resolução SEF nº 5.353, de 23.03.2020

- DOE MG de 25.03.2020 -

 

Altera a Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição do Estado,

 

Resolve:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, acrescido pela Resolução nº 5.019, de 9 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º (.....)

 

Parágrafo único. As Superintendências Regionais da Fazenda poderão, excepcionalmente, implantar horário de atendimento ao público diferenciado do previsto nos incisos I e II do caput em razão de peculiaridades regionais, necessidades funcionais ou circunstâncias que justifiquem a alteração.".

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, aos24 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda