Edital de Notificação SAT nº 3, de 13.01.2020

- DOE MS de 14.01.2020 -

 

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.

 

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

 

Resolve:

 

I - Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos;

 

II - estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dos preços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;

 

III - informar às referidas entidades representativas que:

 

a) para efeito da manifestação de que trata o inciso II deste edital, elas podem obter, desde que observado o prazo estabelecido no referido inciso e sem qualquer alteração do mesmo, informações sobre a pesquisa realizada, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Bloco II, Parque dos Poderes, em Campo Grande-MS, neste Estado, hipótese em que:

 

1. O requerimento deve ser encaminhado à UPEM de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, podendo as entidades requerentes solicitarem confirmação do recebimento do e-mail;

 

2. A UPEM encaminhará a informação solicitada às entidades requerentes, também de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou mediante simples resposta a ele;

 

3. Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pelas entidades requerentes, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;

 

b) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:

 

1. Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de que trata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;

 

2. Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZ analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidades representativas manifestantes, com a devida fundamentação;

 

3. Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitação da fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado, mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Campo Grande, 13 de janeiro de 2020

 

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária, @fazenda

 

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3/2020

 

17 - Produtos alimentícios

 

10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

*AÇÃO

7896267772575

O INTEGRAL MARACUJA E MACA PANIZZON ONLY - 910ML

4,50

A

7896490290587

REFRESCO DE PO ABACAXI - FRISCO - 25GR

0,75

A

7891132009183

REFRESCO DE PO BAUNILHA - MID - 25GR

0,98

A

7891132005918

REFRESCO DE PO GOIABA - MID - 25GR

0,95

A

7896490290631

REFRESCO DE PO GUARANA - FRISCO - 25GR

0,82

A

7891132005949

REFRESCO DE PO JABUTICABA - MID - 25GR

0,99

A

7894900261004

REFRESCO DE PO LARANJA - MAIS - 25GR

0,89

A

7891132005956

REFRESCO DE PO LARANJA - MID - 25GR

0,97

A

7622300861186

REFRESCO DE PO LARANJA - TANG - 25GR

1,00

A

7896490290662

REFRESCO DE PO LIMAO - FRISCO - 25GR

0,71

A

7891132005987

REFRESCO DE PO LIMAO - MID - 25GR

0,95

A

7622300861872

REFRESCO DE PO MAMAO - TANG - 25GR

0,98

A

7896490290679

REFRESCO DE PO MANGA - FRISCO - 25GR

0,69

A

7891132005994

REFRESCO DE PO MANGA - MID - 25GR

0,98

A

7891132008650

REFRESCO DE PO MELANCIA - MID - 25GR

0,98

A

7896490290693

REFRESCO DE PO MORANGO - FRISCO - 25GR

0,72

A

7894900267006

REFRESCO DE PO MORANGO - MAIS - 25GR

1,57

A

7896490290709

REFRESCO DE PO PESSEGO - FRISCO - 25GR

0,79

A

7896490290723

REFRESCO DE PO TANGERINA - FRISCO - 25GR

0,83

A

7622300862077

REFRESCO DE PO TANGERINA - TANG - 25GR

1,01

A

7891132006052

REFRESCO DE PO UVA - MID - 25GR

0,96

A

7896005401842

SUCO CONCENTRADO DE GOIABA - DAFRUTA - 1000ML

7,47

A

7898406780069

SUCO CONCENTRADO DE UVA - SERIGY - 500ML

5,42

A

7897396500046

SUCO DAFLORA FRUTAS CITRICAS - 390ML

1,81

A

7897396500084

SUCO DAFLORA LIMONADA SUICA - 390ML

1,86

A

7897396500022

SUCO DAFLORA UVA - 390ML

1,83

A

7896000557056

SUCO DE ABACAXI - MAGUARY - 500ML

5,52

A

7896718701123

SUCO DE FRUTAS CITRICAS - SPREMIDOS - 450ML

2,25

A

7896000559265

SUCO DE GOIABA - MAGUARY - 500ML

5,58

A

7897195921899

SUCO DE LARANJA - 1000ML

8,09

A

7896267774722

SUCO DE LARANJA PANIZZON - 1500ML

10,27

A

7896931613562

SUCO DE MACA INTEGRAL - CAMPO LARGO - 1000ML

7,93

A

7896267774609

SUCO DE MACA PANIZZON - 1500ML

10,36

A

7896000558381

SUCO DE MANGA - MAGUARY - 500ML

3,39

A

7896000555359

SUCO DE MARACAJU - MAGUARY - 500ML

6,99

A

7898920195813

SUCO DE NECTAR ABACAXI - NUTRINECTAR - 1000ML

2,95

A

7898920195301

SUCO DE NECTAR CAJU - NUTRINECTAR - 1000ML

3,12

A

7896005401330

SUCO DE NECTAR GOIABA - DAFRUTA - 1000ML

2,78

A

7894900660265

SUCO DE NECTAR GOIABA - DEL VALLE - 290ML

2,98

A

7898341430050

SUCO DE NECTAR GOIABA - DEL VALLE + - 1000ML

7,81

A

7898920195349

SUCO DE NECTAR GOIABA - NUTRINECTAR - 1000ML

3,09

A

7894900610017

SUCO DE NECTAR LARANJA - DEL VALLE - 1000ML

8,04

A

7898341430111

SUCO DE NECTAR LARANJA - DEL VALLE + - 1000ML

6,44

A

7898920195103

SUCO DE NECTAR LARANJA - NUTRINECTAR - 1000ML

3,18

A

7897195921868

SUCO DE NECTAR LIFE DE GOIABA - 1000ML

9,09

A

7897195931768

SUCO DE NECTAR LIFE DE GOIABA - 300ML

3,73

A

7897195921837

SUCO DE NECTAR LIFE DE MARACUJA - 1000ML

10,62

A

7897195921875

SUCO DE NECTAR LIFE DE UVA - 1000ML

8,49

A

7897195931775

SUCO DE NECTAR LIFE DE UVA - 300ML

3,77

A

7897195981268

SUCO DE NECTAR LIFE GOIABA - 2000ML

14,18

A

7897195981237

SUCO DE NECTAR LIFE MARACUJA - 2000ML

12,85

A

7897195971375

SUCO DE NECTAR LIFE UVA - 5000ML

31,43

A

7897195981275

SUCO DE NECTAR LIFE UVA - 2000ML

13,81

A

7894900660289

SUCO DE NECTAR MANGA - DEL VALLE - 290ML

3,03

A

7898920195110

SUCO DE NECTAR MANGA - NUTRINECTAR - 1000ML

3,15

A

7898192034520

SUCO DE NECTAR MANGA - SUFRESH - 1000ML

4,02

A

7894900660302

SUCO DE NECTAR MARACAJU - DEL VALLE - 290ML

2,97

A

7898920195127

SUCO DE NECTAR MARACUJA - NUTRINECTAR - 1000ML

3,10

A

7898341430036

SUCO DE NECTAR PESSEGO - DEL VALLE + - 1000ML

6,50

A

7898920195134

SUCO DE NECTAR PESSEGO - NUTRINECTAR - 1000ML

2,99

A

7898192030621

SUCO DE NECTAR PESSEGO - SUFRESH - 1000ML

4,20

A

7898341430043

SUCO DE NECTAR PESSEGO (S/A) - DEL VALLE + - 1000ML

6,38

A

7894900660326

SUCO DE NECTAR PESSEGO LIGHT - DEL VALLE - 290ML

2,72

A

7894900660333

SUCO DE NECTAR UVA - DEL VALLE - 290ML

2,88

A

7898341430623

SUCO DE NECTAR UVA - DEL VALLE + - 1500ML

7,50

A

7898920195141

SUCO DE NECTAR UVA - NUTRINECTAR - 1000ML

3,12

A

7898192030614

SUCO DE NECTAR UVA - SUFRESH - 1000ML

3,99

A

7898341430777

SUCO DE NECTAR UVA (S/A) - DEL VALLE + - 1000ML

6,48

A

7894900660340

SUCO DE NECTAR UVA LIGHT - DEL VALLE - 290ML

3,00

A

7891700202916

SUCO DE SOJA ABACAXI - ADES - 200ML

2,00

A

7894000047522

SUCO DE SOJA ABACAXI - ADES - 1000ML

5,01

A

7894000181011

SUCO DE SOJA LARANJA - ADES - 1000ML

5,24

A

7898192034551

SUCO DE SOJA LARANJA - SUFRESH - 1000ML

4,04

A

7891095010707

BEBIDA A BASE DE SOJA LARANJA - YOKI - 1000ML

4,35

A

7894000182018

SUCO DE SOJA MACA - ADES - 1000ML

5,15

A

7898192032069

SUCO DE SOJA MACA - SUFRESH - 1000ML

3,99

A

7891095010684

BEBIDA A BASE DE SOJA MACA - YOKI - 1000ML

4,33

A

7891095013708

BEBIDA A BASE DE SOJA MARACUJA - YOKI - 1000ML

4,47

A

7891150039209

SUCO DE SOJA MORANGO - ADES - 1000ML

6,28

A

7891150039254

SUCO DE SOJA MORANGO - ADES - 200ML

2,05

A

7898192032007

SUCO DE SOJA MORANGO - SUFRESH - 1000ML

3,99

A

7891095010752

BEBIDA A BASE DE SOJA MORANGO - YOKI - 1000ML

4,41

A

7891700203159

SUCO DE SOJA PESSEGO - ADES - 200ML

1,95

A

7894000047515

SUCO DE SOJA PESSEGO - ADES - 1000ML

5,06

A

7891095010691

BEBIDA A BASE DE SOJA PESSEGO - YOKI - 1000ML

4,38

A

7894000001159

SUCO DE SOJA UVA - ADES - 1000ML

5,24

A

7898192032021

SUCO DE SOJA UVA - SUFRESH - 1000ML

4,01

A

7891095010677

BEBIDA A BASE DE SOJA UVA - YOKI - 1000ML

4,40

A

7896931611926

SUCO DE UVA - CAMPO LARGO - 1000ML

10,96

A

7896931611940

SUCO DE UVA - CAMPO LARGO - 1500ML

12,30

A

7896267703654

SUCO DE UVA BRANCO INTEGRAL PANIZZON - 1500ML

11,81

A

7896780902206

SUCO DE UVA CANCAO TINTO - 1000ML

13,31

A

7897667301013

SUCO DE UVA CASA GERALDO TINTO INTEGRAL - 1000ML

21,50

A

7896034301632

SUCO DE UVA DA CASA ORGANICO - 1000ML

21,02

A

7897200101773

SUCO DE UVA EVIVA TINTO - 1500ML

12,99

A

7896034300789

SUCO DE UVA GARIBALDI INTEGRAL - 500ML

7,69

A

7896034300819

SUCO DE UVA GARIBALDI INTEGRAL - 1500ML

12,32

A

7896034302264

SUCO DE UVA GARIBALDI INTEGRAL BRANCO - 1500ML

12,00

A

7896034302424

SUCO DE UVA GARIBALDI ISABEL INTEGRAL - 200ML

4,74

A

7891141019838

SUCO DE UVA INTEGRAL - AURORA - 1500ML

12,55

A

7891141025631

SUCO DE UVA INTEGRAL - AURORA - 500ML

5,25

A

7896931614132

SUCO DE UVA INTEGRAL - CAMPO LARGO - 500ML

8,89

A

7896024872913

SUCO DE UVA INTEGRAL - SUPERBOM - 1000ML

18,27

A

7896100502208

SUCO DE UVA INTEGRAL TINTO BAG PREMIER - ALIANCA - 3000ML

34,99

A

7896452100534

SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL - 1500ML

18,60

A

7896452111004

SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL - 500ML

8,93

A

7896452111059

SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL - 1000ML

14,83

A

7896452110045

SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL BRANCO - 1000ML

15,86

A

7896452111097

SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL BRANCO - 500ML

7,72

A

7897530411917

SUCO DE UVA MONDELLI TINTO INTEGRAL - 1000ML

15,17

A

7896452100688

SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL - 1000ML

20,09

A

7896452111028

SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL - 500ML

10,44

A

7896452111073

SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL - 300ML

7,89

A

7896452100428

SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL BRANCO - 300ML

6,99

A

7896023085840

SUCO DE UVA SALTON - 500ML

7,28

A

7896023014819

SUCO DE UVA SAN GIULIANO - 1500ML

12,30

A

7896403900350

SUCO DE UVA SANTOME - 1000ML

9,50

A

7896403900367

SUCO DE UVA SANTOME - 1500ML

13,66

A

7896780902435

SUCO DE UVA TINTO CANCAO - 1500ML

16,84

A

7896100501829

SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL - ALIANCA - 1500ML

11,05

A

7896267703159

SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 1500ML

10,22

A

7896267703166

SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 500ML

4,98

A

7896267704057

SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 300ML

3,61

A

7896267704095

SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 1000ML

7,58

A

7896718701130

SUCO DE UVAS - SPREMIDOS - 450ML

2,48

A

7896267772568

SUCO INTEGRAL ABACAXI E MACA PANIZZON ONLY - 910ML

6,99

A

7896267772537

SUCO INTEGRAL LARANJA E MACA PANIZZON ONLY - 910ML

6,99

A

7896267772582

SUCO INTEGRAL MACA PANIZZON ONLY - 910ML

6,99

A

7897195931799

SUCO LIFE DE LARANJA - 300ML

3,68

A

7897195971399

SUCO LIFE DE LARANJA - 5000ML

31,29

A

7897195981299

SUCO LIFE DE LARANJA - 2000ML

12,83

A

7897195921844

SUCO LIFE LIMONADA - 1000ML

8,49

A

7897195931744

SUCO LIFE LIMONADA - 300ML

3,80

A

7897195981244

SUCO LIFE LIMONADA - 2000ML

12,92

A

7896267774777

SUCO MISTO DE UVA/MACA SAN MARTIN - 1500ML

10,31

A

7896267774784

SUCO MISTO DE UVA/MACA SAN MARTIN - 1000ML

9,90

A

 

 

Legenda Ações*

 

A - Alteração de Produto