Portaria SEEC nº 3, de 07.01.2020

- DO DF de 14.01.2020 -

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão de documentos fiscais.

 

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do art. 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

 

Resolve:

 

Art. 1º Sem prejuízo dos dispositivos da legislação tributária do Distrito Federal que tratam da obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo para emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2019.

 

Art. 2º Para os efeitos do art. 1º desta Portaria, o contribuinte deve apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

 

"AIDF nº:.....

 

NF prorrogada até:.....

 

Portaria nº 3, de 07 de janeiro de 2020."

 

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não pode ser aplicada para ampliar o prazo para emissão de documentos fiscais por período superior a dois anos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA