Resolução SFP nº 99, de 05.12.2019

- DOE SP de 06.12.2019 -

 

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2018 a setembro de 2019.

 

O Secretário da Fazenda e Planejamento

 

Resolve:

 

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 155.830.874.067,89.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.