Decreto nº 40.488, de 05.12.2019

- DOE SE de 06.12.2019 -

 

Altera o Decreto nº 40.461, de 16 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.296, de 17 de outubro de 2019.

 

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 40.461, de 16 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.296, de 17 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º .....

 

Art. 69. .....

 

.....

 

.....

 

IV - com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - submetidas ou não ao pagamento antecipado do imposto por força dos artigos 739 e 740 do Regulamento do ICMS;

 

.....

 

Art. 1º-A. Para efeito do disposto no inciso IV do art. 69 do Regulamento do ICMS com a redação dada por este Decreto, será considerado crédito fiscal acumulado o saldo credor relativo às operações com AEHC existente em 1º de setembro de 2019.

 

.....

 

..... "(NR)

 

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 05 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

 

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo