Decreto nº 54.889, DE 04.12.2019

- DOE RS de 05.12.2019 -

 

Altera o Decreto nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O inciso VII do art. 15 do Decreto nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 15 ...

 

...

 

VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, fracionem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados, excetuando-se as casas atacadistas e varejistas, que poderão ser fiscalizadas, em caráter supletivo, conforme disposto no art. 18 desse regulamento;

 

...

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

 

Registre-se e publique-se.

 

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.