Portaria SEFAZ nº 426, de 02.12.2019

- DOE SE de 04.12.2019 -

 

Altera a Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

 

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e I I, d a Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019,que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral,passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"ANEXO ÚNICO

PRODUTO/MARCA/TIPO

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO

UNIDADE

.....

ÁGUA MINERAL

ÁGUA EM COPO ATÉ 299 ml

... ..

... ..

... ..

Dinda

... ..

... ..

É Leve

R$

0,34

Entre Rios

.....

.....

... ..

.....

.....

ÁGUA EM COPO DE 300 A 350 ml

... ..

... ..

... ..

Dinda

... ..

... ..

É Leve

R$

0,47

Entre Rios

... ..

... ..

...

...

...

ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 300 a 350 ml

... ..

... ..

... ..

Dias D’Ávila

... ..

... ..

É Leve

R$

0,75

Entre Rios

... ..

... ..

... ..

... ..

... ..

ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 300 a 350 ml

... ..

... ..

... ..

Dias D'Ávila

... ..

... ..

É Leve

R$

0,85

Entre Rios

... ..

... ..

...

...

...

ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 a 600 ml

... ..

... ..

... ..

Dinda

... ..

... ..

É Leve

R$

0,78

Entre Rios

... ..

... ..

... ..

... ..

... ..

ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 a 600 ml

... ..

... ..

... ..

Dias D’Ávila

... ..

... ..

É Leve

R$

0,98

Entre Rios

... ..

... ..

... ..

... ..

... ..

ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 1.500 ml

... ..

... ..

... ..

Dinda

... ..

... ..

É Leve

R$

1,57

Entre Rios

... ..

... ..

... ..

... ..

... ..

.....(NR)"

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de novembro de 2019.

 

Aracaju, 02 de dezembro de 2019, 198º da Emancipação Política de Sergipe.

 

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA