Portaria SUFIS nº 890, de 28.11.2019

- DOE RJ de 29.11.2019 -

 

Altera os Anexos I e III da Resolução Sefaz nº 886 de 30 de abril de 2015.

 

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015,

 

Considerando:

 

- que em Audiência de Conciliação realizada no âmbito do Processo Judicial nº 0188920-86.2019.8.19.0001 foi definido que Rio Ônibus e Secretaria de Fazenda se reuniriam para definir uma forma de atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015;

 

- que em reunião realizada entre os representantes da requerente e da Superintendência de Fiscalização foi acordado que este órgão promoveria a atualização da relação de contratos entre empresas de ônibus e distribuidoras de óleo diesel; e

 

- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);

 

Resolve:

 

 

Art. 1º O Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser atualizado em relação às empresas identificadas abaixo, exclusivamente quanto à vinculação entre empresa de ônibus e distribuidoras de óleo diesel, na forma a seguir:

 

Item

Empresa

Distribuidora

29

DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Petrobras Distribuidora S.A

60

J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

86

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA

Raízen Combustíveis S/A

106

TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)

Petrobras Distribuidora S.A

120

VIAÇÃO CASCATINHA

Petrobras Distribuidora S.A

144

VIAÇÃO PETRO ITA

Petrobras Distribuidora S.A

156

VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

 

Art. 2º Em virtude das alterações promovidas por meio do art. 1º, o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, deverá ser alterada para constarem os seguintes valores:

 

Distribuidora

Quota mensal em litros

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

39.029.822

Petrobrás Distribuidora S.A.

11.169.170

Raízen Combustíveis S/A

22.954.090

Tobras Distribuidora de Combustível LTDA

17.220

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

 

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Superintendente de Fiscalização