Portaria GABIN nº 636, de 13.11.2019

- DOE MA de 19.11.2019 -

 

Aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo único desta Portaria, tornando sem efeito a republicação da Portaria nº 419/2018 - GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.

 

Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão liminar proferida pela Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0831005-87.2019.8.10.0001, em favor da empresa Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais LTDA,

 

Resolve:

 

Art. 1º Aplicar, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º Tornar sem efeito a republicação da Portaria nº 419/2018 - GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2019.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 13 de novembro 2019

 

MARCELUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

PRODUTOS

Valor da Portaria 419/2018 da Água Mineral Mar Doce

UNIDADE

Valor de Referência R$

Água Mineral Santa Joana sem gás - pet

1,47

1500 ml

1,47

Água Mineral Santa Joana sem gás - pet

0,74

500 ml

0,74

Água Mineral Santa Joana sem gás - pet

0,57

330 ml

0,57

Água Mineral Santa Joana sem gás - copo

0,38

200 ml

0,38

PRODUTOS

Valor da Portaria 413/2016

UNIDADE

Valor de Referência R$

Água Mineral Santa Joana com gás - pet

0,61

500 ml

0,61

Água Mineral Santa Joana com gás - pet

0,75

330 ml

0,75

Água Mineral Santa Joana sem gás - copo

0,43

300 ml

0,43