Portaria SUCIEF nº 71, de 25.11.2019

- DOE RJ de 27.11.2019 -

 

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

 

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;

 

Resolve:

 

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - acréscimo dos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818412

Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento

01.12.2019

 

Decreto 46.781/2019

RJ818413

Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento

01.12.2019

 

Decreto 46.799/2019

RJ802414

Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo

01.12.2019

 

Convênio ICMS 188/2017 . Decreto nº 46.827/2019

 

II – inserção de data fim nos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818393

(....)

(.....)

30.11.2019

(.....)

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019

 

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais