Lei nº 8.608, de 22.11.2019

- DOE SE de 25.11.2019 -

 

Altera a alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

 

O Governador do Estado de Sergipe,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 72. .....

 

I - .....

 

.....

 

VII-A - .....

 

a) .....

 

.....

 

c) deixar de informar documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias no bloco "C", e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no bloco "D", na forma e no prazo estabelecidos na legislação estadual: multa de 5 (cinco) UFP/SE, por documento, limitada ao máximo de 150 (cento e cinquenta) UFP/SE, por arquivo.

 

1. Se, em decorrência da omissão de que trata esta alínea houver falta de recolhimento do imposto, caberá também outro lançamento com a respectiva cobrança e a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido.

 

2. REVOGADO.

 

..... "(NR)

 

Art. 2º Os créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte com fulcro na alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796/1996, lavrados até a vigência desta Lei, que estejam inscritos na Dívida Ativa Estadual ou parcelados, podem ser objeto de revisão, mediante requerimento.

 

Art. 3º As alterações promovidas nesta Lei não autorizam a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 22 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Marco Antonio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

 

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo