Portaria SSER nº 210, de 21.11.2019

- DOE RJ de 25.11.2019 -

 

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

 

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

 

I - ao inciso I - CERVEJAS

 

1.4 - Outras Marcas

 

Subitem

Marca

Volume (ml)

Alumínio Descartável

Lata

Vidro Descartável

Vidro/Pet Retornável

1.4.320

Golden Puro Malte

de 361 a 660

3,05

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019.

 

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita