Portaria SEFAZ nº 379, de 11.11.2019

- DOE SE de 22.11.2019 -

 

Ficam Revogados os Itens 14, 15 e 16 do Anexo Único da Portaria nº 231, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS.

 

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

 

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

 

Considerando a motivação do grupo de planejamento e controle de Ações fiscais solicitando a exclusão do Regime Especial de Fiscalização do grupo empresarial Via Varejo S.A., em virtude de os débitos do referido grupo encontrarem-se suspensos ou ainda em discussão administrativa,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam revogados os itens 14, 15 e 16 do Anexo Único da Portaria nº 231, de 27 de agosto de 2018.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 11 de novembro de 2019,198º da Emancipação Política de Sergipe.

 

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA