Portaria SEFAZ nº 387, de 19.11.2019

- DOE SE de 21.11.2019 -

 

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2019.

 

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE fica estabelecida em R$ 42,52 (quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) para o mês de dezembro de 2019.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

 

Aracaju, 19 de novembro de 2019, 198º da Emancipação Política de Sergipe.

 

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA