Decreto nº 64.593, de 19.11.2019

- DOE SP de 20.11.2019 -

 

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 65/2007, de 6 de julho de 2007, e 133/19, de 5 de julho de 2019,

 

Decreta:

 

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 5º do artigo 109 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

"§ 5º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 65/2007, de 6 de julho de 2007." (NR).

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2019.

 

Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2019

 

JOÃO DORIA

 

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento Antonio

 

Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de novembro de 2019.