Portaria SF nº 207, de 31.10.2019

- DOE PE de 01.11.2019 -

 

Institui novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no Decreto nº 21.618, de 30.07.1999, e a necessidade de instituir novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, a fim de simplificar o seu preenchimento automático, quando da elaboração do respectivo Processo Administrativo-Tributário - PAT,

 

Resolve:

 

Art. 1º Instituir novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, de que trata o Decreto nº 21.618, de 30.7.1999, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

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