Comunicado DICAR nº 72, de 01.11.2019

- DOE SP de 02.11.2019 -

 

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ICMS.

 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

 

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga que:

 

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01.11.2019 a 29.11.2019 aos débitos de ICMS;

 

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

 

TABELA PRÁTICA

PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-72/2019

 

(Em Andamento)