Decreto nº 54.849, de 01 de Novembro de 2019

- DOE RS de 04.11.2019 -

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 5137 - No inciso II do art. 26-A do Livro II:

 

a) fica acrescentada a nota 05 ao "caput", conforme segue:

 

"NOTA 05 - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, art. 44-A, IV."

 

b) ficam revogadas a alínea "e" e a nota da alínea "f";

 

c) é dada nova redação à alínea "h" e fica acrescentada a alínea "i", conforme segue:

 

"h) a partir de 1º de março de 2020, nas operações realizadas por estabelecimentos de produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano-base de 2017;

 

i) a partir de 1º de janeiro de 2021, em todas as operações efetuadas por produtor rural."

 

ALTERAÇÃO Nº 5138 - No art. 32 do Livro II, fica revogada a alínea "b" da nota 02 do "caput".

 

ALTERAÇÃO Nº 5139 - No título da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao "caput" da nota 05, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

 

"NOTA 05 - Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 04:"

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.