Decreto nº 64.552, de 31.10.2019

- DOE SP de 01.11.2019 -

 

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018,

 

Decreta:

 

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

I - o "caput" do artigo 289, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 289. Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso VII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

II - o artigo 290:

 

"Art. 290. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A)." (NR);

 

III - o "caput" do artigo 291, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 291. Na saída de cimento indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso VIII, e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, Protocolo ICMS 11/1985 e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

IV - o "caput" do artigo 293, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 293. Na saída de cervejas, chopes, refrigerantes, água e outras bebidas indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso IX e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

V - o artigo 294:

 

"Art. 294 - Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);

 

VI - o "caput" do artigo 295, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 295. Na saída de sorvete, de qualquer espécie, ou de preparado para fabricação de sorvete em máquina indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso X e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

VII - o artigo 296:

 

"Art. 296. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);

 

VIII - o "caput" do artigo 299, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 299. Na saída de veículo novo de duas e três rodas motorizado indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subsequente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/1989, arts. 8º, XII e § 4º, e 60, e Convênios ICMS 200/2017 e 142/2018): "(NR);

 

IX - o "caput" do artigo 301, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 301. Na saída de veículo automotor novo indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado (Lei 6.374/1989, art. 8º, XII e § 4º, e 60, I, e Convênios ICMS-199/2017 e 142/2018): " (NR);

 

X - o "caput" do artigo 310, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 310. Na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XIII e XLV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XI - o "caput" do artigo 312, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 312. Na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018): " (NR);

 

XII - o "caput" do artigo 313-A, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-A. Na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XIV e §§ 8º e 9º, 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XIII - o "caput" do artigo 313-B:

 

"Art. 313-B. Em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o "caput" do artigo 313-A será divulgada pela referida Secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo. (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);

 

XIV - o "caput" do artigo 313-C, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-C. Na saída de bebidas alcoólicas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XXVI e §§ 8º e 9º, 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XV - a Seção XIII do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-E e 313-F:

 

"Seção XIII Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

 

Art. 313-E. Na saída dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XXIX e XXX e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):

 

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

 

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto;

 

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II:

 

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

 

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

 

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269;

 

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista.

 

Art. 313-F. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);

 

XVI - o "caput" do artigo 313-I, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-I. Na saída de ração animal indicada em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XXVIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XVII - o "caput" do artigo 313-K, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-K. Na saída dos produtos de limpeza indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XXXI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XVIII - o "caput" do artigo 313-O, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-O. Na saída das autopeças indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXIV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):

 

" (NR);

 

XIX - o "caput" do artigo 313-S, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-S. Na saída de lâmpadas, reatores e "starter" indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XXXVI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XX - o "caput" do artigo 313-W, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-W. Na saída dos produtos alimentícios indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XXVII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XXI - o "caput" do artigo 313-Y, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-Y. Na saída dos materiais de construção e congêneres indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XXXIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XXII - o "caput" do artigo 313-Z3, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-Z3. Na saída das ferramentas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XL e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XXIII - a Seção XXX do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z13 e 313-Z14:

 

"Seção XXX Das Operações com Produtos de Papelaria e Papel

 

Art. 313-Z13. Na saída dos produtos de papelaria e de papel indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XXXVII e XXXVIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018):

 

I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

 

II - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto;

 

III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II:

 

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;

 

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;

 

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269;

 

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista.

 

Artigo 313-Z14 - Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/1989, art. 28-A)." (NR);

 

XXIV - o "caput" do artigo 313-Z15, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-Z15. Na saída dos artefatos de uso doméstico de papel, plástico, cerâmica ou vidro indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLIV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XXV - o "caput" do artigo 313-Z17, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-Z17. Na saída dos materiais elétricos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR);

 

XXVI - o "caput" do artigo 313-Z19, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 313-Z19. Na saída dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/1989, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/2018): " (NR).

 

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

I - o § 1º do artigo 293;

 

II - o § 2º do artigo 295;

 

III - o § 1º do artigo 301;

 

IV - o item 2 do § 1º do artigo 310;

 

V - o § 1º do artigo 312;

 

VI - o item 1 do § 1º do artigo 313-A;

 

VII - a Seção XIV do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-G e 313-H;

 

VIII - o § 1º do artigo 313-K;

 

IX - o § 1º do artigo 313-O;

 

X - o § 1º do artigo 313-S;

 

XI - a Seção XXI do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-U e 313-V;

 

XII - o § 1º do artigo 313-W;

 

XIII - o § 1º do artigo 313-Y;

 

XIV - o § 1º do artigo 313-Z3;

 

XV - a Seção XXVI do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z5 e 313-Z6;

 

XVI - a Seção XXIX do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z11 e 313-Z12;

 

XVII - o § 1º do artigo 313-Z15;

 

XVIII - o § 1º do artigo 313-Z17;

 

XIX - o § 1º do artigo 313-Z19.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2019

 

JOÃO DORIA

 

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

 

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de outubro de 2019.