Portaria SF nº 196, de 27.09.2019

- DOE PE de 28.09.2019 -

- Errata do DOE PE de 31.10.2019 -

 

Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas.

 

 

Na Portaria SF nº 196, de 27.09.2019:

 

Onde se lê:

 

"Art. 1º .....

 

I - somente se aplica a débito já constituído, cujo o montante recolhido.....".

 

Leia-se:

 

"Art. 1º .....

 

I - somente se aplica a débito já constituído, cujo montante recolhido.....".

 

Décio José Padilha da Cruz

Secretário da Fazenda