Portaria SUCIEF nº 70, de 25.10.2019

- DOE RJ de 30.10.2019 -

 

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

 

Considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;

 

Resolve:

 

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - acréscimo dos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ801100

Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção

01.04.2019

 

Convênio ICMS 58/1999 ; Decreto nº 26.139/2000

RJ802409

Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

 

Convênio ICMS 6/2009

RJ818410

Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento

01.04.2019

 

Ajuste SINIEF 13/2017

RJ818411

Decreto 46793 de 2019 - Diferimento

01.11.2019

 

Decreto nº 46.793/2019

RJ805411

Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumi- do

01.11.2019

 

Decreto nº 46.793/2019

RJ802411

Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01.11.2019

 

Decreto nº 46.793/2019

 

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ819152

(.....)

(.....)

31.08.2019

(.....)

RJ819401

(.....)

(.....)

31.08.2019

(.....)

RJ818397

(.....)

(.....)

30.09.2019

(.....)

RJ801397

(.....)

(.....)

30.09.2019

(.....)

RJ801398

(.....)

(.....)

30.09.2019

(.....)

RJ820382

(.....)

(.....)

30.09.2019

(.....)

RJ818299

(.....)

(.....)

30.09.2019

(.....)

 

III - exclusão, tendo em vista duplicidade no original, do item:

 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01.04.2019

 

Lei nº 4.531/2005

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019

 

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais