Decreto nº 48.157, de 29.10.2019

- DOE PE de 30.10.2019 -

 

Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

Considerando as modificações introduzidas no Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, pelo Decreto nº 47.751, de 30 de julho de 2019,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

 

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.957/2018

 

BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS

 

(art. 1º)

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO/ASSUNTO

LEGISLAÇÃO

ESPÉCIE

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

.....

.....

.....

.....

.....

.....

194

Dedução do imposto apurado - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS

Lei

12.300

19.12.2002

art. 2º, I, e §§ 1º e 5º

195

Dedução do imposto apurado - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS

Decreto

25.233

19.2.2003

art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º

 

"