Lei nº 20.568, de 23.09.2019

- DOE GO de 23.09.2019 -

 

Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 94. .....

 

.....

 

X - com 15 (quinze) anos ou mais de uso;

 

....." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2018.

 

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, 23 de setembro de 2019.

 

Deputado LISSAUER VIEIRA

PRESIDENTE