Portaria GABIN nº 401, de 28.06.2019

- DOE MA de 04.07.2019 -

 

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e

 

Considerando a solicitação da Recuperação da Receita (Dívida Ativa).

 

Resolve

 

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-GABIN de 19.05.2015, os códigos de receita abaixo indicados.

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

525

Fundo Penitenciário Estadual

725

Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 28 de junho de 2019.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda