Lei nº 11.058, de 03.07.2019

- DOE MA de 03.07.2019 -

 

Altera a Lei nº 10.951 que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e educação financeira no âmbito do Estado do Maranhão.

 

O Governador do Estado do Maranhão,

 

Faço Saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.951, de 19 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º As palestras e/ou atividades extracurriculares poderão ser desenvolvidas em parceria com as universidades ou entidades como OAB/MA, PROCON-MA e a Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

 

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

 

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil