Decreto nº 40.461, de 16.10.2019

- DOE SE de 17.10.2019 -

 

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

 

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 69. .....

 

.....

 

IV - com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - submetidas ao pagamento antecipado do imposto por força dos artigos 739 e 740 do Regulamento do ICMS;

 

V - de fornecimento de gás natural ocorridas com diferimento do ICMS, na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 5º do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014.

 

....."

 

"Art. 71. .....

 

.....

 

V - ser compensado com outros débitos do ICMS.

 

.....

 

§ 2º A utilização pelo contribuinte do crédito fiscal acumulado na forma do "caput" deste artigo, será concedida nas condições estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

 

§ 3º O valor máximo mensal do crédito acumulado a ser utilizado na forma dos incisos I, II, III e V do "caput" deste artigo será estabelecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

..... "(NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

 

Aracaju, 16 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Marco Antonio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

 

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo