Portaria SSER nº 208, de 16.10.2019

- DOE RJ de 22.10.2019 -

 

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.

 

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195, de 08 de julho de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:

 

I - ao inciso XXII

 

SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)

 

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL

PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM RETORNÁVEL

22.59

Junim (Sabores)

de 361 a 520 ml

3,00

 

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2019.

 

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019

 

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

 

Auditor Fiscal da Receita Estadual

 

Subsecretário de Estado de Receita