Decreto nº 54.818, de 17 de Outubro de 2019

- DOE RS de 18.10.2019 -

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 5122 - No inciso XXI do art. 23 do Livro I, é dada nova redação à nota 03, conforme segue:

 

"NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica:

 

a) na hipótese do art. 16, IX;

 

b) nas saídas de veículos classificados no código 8703.80.00 da NBM/SH-NCM."

 

ALTERAÇÃO Nº 5123 - No título da Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III, fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:

 

"NOTA 05 - É vedada a realização do ajuste previsto nesta Subseção em relação às mercadorias sujeitas às reduções de base de cálculo previstas no Livro I, art. 23, XXI e XXV, na hipótese em que o contribuinte tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual nos termos do art. 123, parágrafo único, nota 01, "a"."

 

ALTERAÇÃO Nº 5124 - No parágrafo único do art. 123 do Livro III:

 

a) na nota 01 do "caput", é dada nova redação à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:

 

"b) a não utilização, pelo contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal a título de imposto sobre a diferença entre a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na saída subsequente, ou qualquer outro crédito fiscal que caracterize discordância com a sistemática de substituição tributária ou com a forma de definição da base de cálculo, observada a vedação prevista na alínea "g"."

 

"g) a não realização do ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto na Subseção IV-A da Seção I do Capítulo I em relação às mercadorias sujeitas a essas reduções de base de cálculo."

 

b) é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas, inclusive com relação ao disposto na alínea "a" desta alteração, conforme segue:

 

"Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo poderá ser reduzida nos termos do Livro I, art. 23, XXI e XXV."

 

ALTERAÇÃO Nº 5125 - No parágrafo único do art. 123 do Livro III, fica acrescentada a nota 08, conforme segue:

 

"NOTA 08 - Ficam denunciados, a partir de 30 de novembro de 2019, os Termos de Acordo em vigor em 31 de outubro de 2019, sendo que para o cumprimento do disposto na alínea "a" da nota 01, o contribuinte substituído deverá celebrar novo Termo de Acordo com a Receita Estadual manifestando-se, expressamente, pela adoção da redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XXI e XXV."

 

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 199/17 e no Conv. ICMS 142/18, publicados no Diário Oficial da União de 19/12/2017 e 19/12/2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 5126 - No Livro III:

 

a) no art. 119, é dada nova redação à alínea "a" da nota 01 do "caput", conforme segue:

 

"a) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X: Conv. ICMS 199/17."

 

b) no art. 123, é dada nova redação à alínea "a" da nota do inciso I, conforme segue:

 

"a) a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, no formato previsto pelo Anexo Único do Conv. ICMS 199/17."

 

ALTERAÇÃO Nº 5127 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item X, conforme segue:

 

"ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

NÚMERO

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADOR
DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST

MARGEM DE VALOR
AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

1

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³




8702.10.00




25.001.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

2

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³




8702.40.90




25.002.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

3

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³


8703.21.00


25.003.00


30,00


30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

4

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular




8703.22.10




25.004.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

5

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular



8703.22.90



25.005.00



30,00



30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

6

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida





8703.23.10





25.006.00





30,00





30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

7

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida




8703.23.90




25.007.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

8

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida




8703.24.10




25.008.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

9

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida



8703.24.90



25.009.00



30,00



30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%


41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário




8703.32.10




25.010.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

11

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário



8703.32.90



25.011.00



30,00



30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

12

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário




8703.33.10




25.012.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

13

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário


8703.33.90


25.013.00


30,00


30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

14

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.21.10




25.014.00




30,00




30,00




41,82

15

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.21.20




25.015.00




30,00




30,00




41,82

16

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.21.30




25.016.00




30,00




30,00




41,82

17

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.21.90




25.017.00




30,00




30,00




41,82

18

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.31.10




25.018.00




30,00




30,00




41,82

19

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.31.20




25.019.00




30,00




30,00




41,82

20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.31.30




25.020.00




30,00




30,00




41,82

21

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas




8704.31.90




25.021.00




30,00




30,00




41,82

22

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³




8702.20.00




25.022.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

23

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³




8702.30.00




25.023.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

24

 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³



8702.90.00



25.024.00



30,00



30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

25

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário




8703.40.00




25.025.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

26

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário




8703.50.00




25.026.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

27

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário




8703.60.00




25.027.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

28

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário




8703.70.00




25.028.00




30,00




30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%

29

Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão


8703.80.00


25.029.00


30,00


30,00 se a carga tributária interna for 12%;
39,51 se a carga tributária interna for 18%

41,82 se a carga tributária interna for 12%;
52,20 se a carga tributária interna for 18%"

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 5123 e 5124, a 1º de janeiro de 2019, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 5122, 5125 a 5127, a partir de 1º de novembro de 2019.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.