Comunicado DICAR nº 64, de 01.10.2019

- DOE SP de 02.10.2019 -

 

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

 

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

 

TABELA PRÁTICA

PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.10.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-64/19

 

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Janeiro

-

0,5818

0,4528

0,3205

0,2000

0,0800

Fevereiro

-

0,5714

0,4412

0,3100

0,1900

0,0700

Março

0,6818

0,5614

0,4306

0,3000

0,1800

0,0600

Abril

0,6718

0,5514

0,4195

0,2900

0,1700

0,0500

Maio

0,6618

0,5407

0,4079

0,2800

0,1600

0,0400

Junho

0,6518

0,5289

0,3968

0,2700

0,1500

0,0300

Julho

0,6418

0,5178

0,3846

0,2 600

0,1400

0,0200

Agosto

0,6318

0,5067

0,3735

0,2500

0,1300

0,0100

Setembro

0,6218

0,4956

0,3630

0,2400

0,1200

-

Outubro

0,6118

0,4850

0,3526

0,2300

0,1100

-

Novembro

0,6018

0,4734

0,3414

0,2200

0,1000

-

Dezembro

0,5918

0,4628

0,3305

0,2100

0,0900

-

 

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Janeiro

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

Fevereiro

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

Março

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

Abril

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

Maio

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

Junho

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

Julho

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

Agosto

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

Setembro

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

Outubro

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

Novembro

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

-

Dezembro

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100