Lei nº 8.484, de 26.07.2019

- DOE RJ de 29.07.2019 -

- Derrubada de Veto do DOE RJ de 01.10.2019 –

 

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

 

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 845, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que "INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA".

 

(.....)

 

Art. 2º Os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com relógios e suas peças partes podem optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação disposta no art. 1º, II, aplicando-se inclusive as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 1º.

 

(.....)

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.

 

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente